Prezada Banca Examinadora Fgv Conhecimento, OGE RS (Ouvidoria Geral do Estado do RS), Sefaz-RS e Cage, Venho formalizar um recurso contra o critério de classificação final do concurso da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, subsecretaria Cage, realizado em 12/01/2025. O item 11.5.1 do edital de abertura, que exige o mínimo de 96 acertos e que o candidato não pode zerar nenhuma disciplina, configura uma barreira para pessoas com deficiência, violando princípios constitucionais e legais. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu artigo 34, garante o direito ao trabalho e à livre escolha profissional para pessoas com deficiência, assegurando igualdade de oportunidades. O artigo 2º da mesma lei define deficiência como um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O critério de 96 acertos e não zerar nenhuma disciplina configura uma dessas barreiras, uma vez que desconsidera as particularidades e necessidades específicas de pessoas com deficiência. A deficiência pode afetar o desempenho em algumas disciplinas, mas não necessariamente em todas. A exigência de não zerar nenhuma disciplina pode, portanto, excluir pessoas com deficiência do concurso mesmo que elas tenham um bom desempenho geral. Diante do exposto, solicito a retificação do edital para que o critério de classificação final seja baseado na pontuação total obtida pelos candidatos, sem a exigência de 96 acertos e sem a proibição de zerar disciplinas. Essa medida é necessária para garantir a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência, conforme determina a legislação vigente. Atenciosamente, [Nome do candidato] [CPF do candidato]