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1 º A Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), não proíbe explicitamente a disposição de resíduos recicláveis e orgânicos em aterros sanitários, mas estabelece diretrizes que, na prática, buscam evitar que esses tipos de resíduos sejam enviados para aterros. De acordo com a lei, resíduos recicláveis, reutilizáveis e orgânicos devem ser separados e encaminhados para reciclagem, compostagem ou outros processos de tratamento que promovam a recuperação desses materiais. A PNRS prioriza a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, antes de qualquer disposição final, como em aterros sanitários. A disposição final em aterros deve ser a última alternativa e deve ser restrita aos rejeitos, ou seja, aos resíduos que não podem ser reutilizados, reciclados ou tratados de outra forma. Portanto, a lei não proíbe de forma categórica, mas direciona para que esses resíduos sejam tratados e reaproveitados, evitando ao máximo sua disposição em aterros. 2º As Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos estabelecem diretrizes, objetivos e instrumentos para a gestão e o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos no Brasil e em suas unidades federativas. Essas políticas visam a proteção do meio ambiente e da saúde pública, promovendo práticas sustentáveis e integradas no manejo dos resíduos. Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) - Lei 12.305/2010 Principais Diretrizes: Não Geração, Redução, Reutilização, Reciclagem e Tratamento dos Resíduos: A PNRS prioriza a não geração de resíduos e, quando isso não for possível, a sua redução, reutilização, reciclagem, e tratamento. A disposição final em aterros deve ser apenas para rejeitos. Responsabilidade Compartilhada pelo Ciclo de Vida dos Produtos: A responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos é compartilhada entre fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos. Isso inclui a logística reversa para resíduos específicos. Logística Reversa: Estabelece a obrigatoriedade de retorno de produtos após o uso pelo consumidor para o setor empresarial, como embalagens, pilhas, baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas e produtos eletroeletrônicos. Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos: Empresas, indústrias e outros geradores significativos de resíduos são obrigados a elaborar e implementar Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Incentivo à Cooperação entre Setor Público e Privado: Estimula parcerias entre o setor público e privado para melhorar a eficiência da gestão de resíduos. Incentivo às Cooperativas de Catadores: Estimula a formalização e o apoio a cooperativas e outras formas de associação de catadores de materiais recicláveis. Políticas Estaduais de Resíduos Sólidos Cada estado brasileiro adapta a Política Nacional às suas realidades específicas, criando uma Política Estadual de Resíduos Sólidos. Embora as diretrizes gerais sejam similares, cada estado pode estabelecer suas prioridades e metas específicas. Vou exemplificar usando o Estado de São Paulo: Política Estadual de Resíduos Sólidos de São Paulo - Lei 12.300/2006 Principais Diretrizes: Desenvolvimento Sustentável: Integra a gestão de resíduos sólidos ao desenvolvimento sustentável, buscando harmonizar o crescimento econômico com a proteção ambiental. Responsabilidade Compartilhada: Reforça a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, de acordo com as diretrizes da PNRS. Planos Municipais de Gestão Integrada: Exige que os municípios desenvolvam e implementem Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, alinhados com as diretrizes estaduais e nacionais. Redução e Reciclagem: Incentiva a redução na geração de resíduos e a reciclagem, com a implementação de programas específicos em nível estadual. Apoio às Cooperativas e Associações de Catadores: Promove o apoio a cooperativas e associações de catadores, facilitando o acesso a financiamento e capacitação. Educação Ambiental: Estabelece programas de educação ambiental para conscientizar a população sobre a importância da gestão adequada de resíduos. Fiscalização e Penalidades: Estabelece mecanismos de fiscalização e aplicação de penalidades para o descumprimento das normas de gestão de resíduos sólidos. Resumo As políticas nacional e estadual visam a implementação de práticas sustentáveis no manejo dos resíduos, priorizando a redução, reutilização e reciclagem, e definindo responsabilidades compartilhadas para minimizar o impacto ambiental e proteger a saúde pública. Cada estado adapta e complementa as diretrizes nacionais conforme suas necessidades locais.