O artigo diz o seguinte. Nas ações contra a fazenda pública em que está for sucumbente, o procurador deverá recorrer, caso ele não o faça, o juíz deverá fazer de ofício. Logo, o juíz é obrigado a remeter os autos para apreciação em instância superior, daí o nome de remessa necessária. O §3° e seus incisos trazem os valores que cada ente poderá pagar diretamente, chamado de requisição de pequeno valor (RPV). No caso do inciso II, diz que é de 500 salários-mínimos para o Estado e DF, se o valor da condenação ultrapassar os 500 salários, então, você cairá nos precatórios. Aí é colocar prego de molho e esperar. Resumidamente é isso!

Com o advento da Lei 14.825/24, confirmou-se a necessidade da averbação da constrição judicial na matrícula do imóvel, sob pena de se presumir a boa-fé do comprador, sendo certo que a lei ressaltou o seu alcance a “qualquer constrição”, o que atingiria, em princípio, até mesmo as constrições em execuções fiscais. Porém, a meu ver, tal regra, especificamente quanto às execuções fiscais, encontra óbice no art. 185 do CTN, que é lei complementar e que determina ser suficiente a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para que se presuma fraudulenta a negociação.

Oi, Vinicius! Exatamente. Em se tratando de cumprimento de sentença, estamos diante de uma execução fundada em título executivo judicial. O executado pode sim se valer da exceção de pré-executividade para alegar matérias conhecíveis de ofício, desde que não demande dilação probatória, o que será feito por petição, nos autos da própria fase de cumprimento de sentença. Também seria possível, a depender do caso, se valer de uma ação autônoma de impugnação.

Olá, Ednéa, a indicação pericial depende da confiabilidade do juízo e da normativa de cada Tribunal