1ª fase do 39º Exame OAB - Direito Processual Civil: Meios de impugnação das decisões judiciais

[@lucienegomes3874]

Professora maravilhosa ❤

[@ediangeladutra7498]

Excelente aula ❤❤❤❤

[@e.k.m.9110]

O que é remessa necessária?

[@claudineibarbosademeneses7977]

É um instituto que determina que certas decisões judiciais proferidas em processos em que a Fazenda Pública (como órgãos governamentais) é parte devem ser automaticamente reexaminadas por um tribunal, independentemente do valor da causa. Isso ocorre para garantir um duplo grau de jurisdição e proteger os interesses do Estado. Decisões que afetam o erário público, como condenações financeiras, frequentemente passam por esse processo de remessa necessária. Se o tribunal de revisão confirmar a decisão, ela se torna definitiva; caso contrário, pode ser modificada. Isso visa a assegurar maior controle e fiscalização sobre as sentenças que envolvem recursos públicos.

[@e.k.m.9110]

@@claudineibarbosademeneses7977 compreendido. Obrigado.