1ª fase do Exame 41º OAB: Imersão em Ética e Estatuto

1ª fase do Exame 41º OAB: Imersão em Ética e Estatuto | Incompatibilidade e Impedimento

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Gran Cursos OAB

Күн бұрын

Пікірлер: 22

@marcosantoniosilva4211 4 ай бұрын

O astral desta professora é maravilhoso!❤

@helaineneves 4 ай бұрын

Boa tarde!

@antoniocarlosrodriguesdoss7487 4 ай бұрын

Boa noite, profa. Maria Cristina.

@lannasilva24 4 ай бұрын

Maravilhosa!!!!!

@iaasmincoroadesousa4349 8 күн бұрын

Diva até memso dodoi, melhoras!

@liziannerocha9106 4 ай бұрын

Maravilhosa, obrigada pela aula excelente. Melhoras!💫

@felipesimoes4348 4 ай бұрын

Excelente aula!

@pedropaulo-pl4zx 4 ай бұрын

Excelente aula 😊

@antoniocarlosrodriguesdoss7487 4 ай бұрын

😊

@marcelobarbosaborges4480 4 ай бұрын

O policial e o militar pode inscrever e advogar em causa própria.

@lucianamachado1153 4 ай бұрын

Não pode!

@marcelobarbosaborges4480 4 ай бұрын

@@lucianamachado1153 Dê uma olhada no parágrafo 3° do artigo 28.

@lucianamachado1153 4 ай бұрын

@@marcelobarbosaborges4480 mudou então? Não entendi nada agora!.

@lucianamachado1153 4 ай бұрын

@@marcelobarbosaborges4480O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia que autorizavam policiais e militares na ativa a advogar em causa própria. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7227, na sessão virtual encerrada em 17/3. Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, foi julgado procedente o pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra os parágrafos 3º e 4º do artigo 28 do Estatuto (Lei 8.906/1994). Os dispositivos, incluídos em 2022 pela Lei 14.365, permitiam a atuação "estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais", mediante inscrição especial na OAB.

@lucianamachado1153 4 ай бұрын

@@marcelobarbosaborges4480 não leia só os artigos, tem outros julgados de 2022