10 Direitos dos Pacientes com Câncer

No vídeo de hoje nós falamos sobre o Direito das Pessoas com Câncer. Todo o conteúdo do vídeo é baseado na Cartilha do INCA sobre os Direitos Sociais da Pessoa com Câncer, abaixo estão todas as leis citadas no decorrer do vídeo:
• É um benefício a que tem direito o segurado quando este fica temporariamente incapaz para o trabalho em virtude de doença, por
mais de 15 dias consecutivos. (Lei nº 8.213, de 1991, arts. 59 a 63)
• Na fase sintomática da doença, o trabalhador cadastrado no FGTS que tiver câncer ou que tenha dependente com câncer poderá fazer o saque do FGTS. (Lei nº 8.922, de 1994)
• O saque pode ser realizado pelo paciente ou pelo trabalhador que possuir dependente com câncer, desde que na fase sintomática da doença. (Resolução nº 1, de 15/10/96 Conselho Diretor do Fundo de participação do PIS/Pasep)
• De acordo com a Lei nº 7.713, de 1988, a pessoa com câncer está isenta do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações recebidas de entidade privada e a pensão alimentícia.
• O paciente com câncer pode ser isento desse imposto (IPI) apenas quando apresenta deficiência física, visual, mental severa ou profunda. A isenção poderá ser requerida diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade jurídica ou por intermédio de seu representante legal (pais, tutores ou curadores), conforme estabelece a instrução normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009.
• A pessoa com invalidez total e permanente, causada por acidente ou doença, possui direito à quitação, caso haja essa cláusula no seu contrato. Para isso, deve estar inapto para o trabalho e a doença determinante da incapacidade deve ter sido adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel.
• Confira na lei do seu Estado se existe a regulamentação para isentar de impostos os veículos especialmente adaptados e adquiridos por deficientes físicos. (Isenção do IPVA)
• Alguns municípios preveem, em sua Lei Orgânica, isenção do IPTU para pessoas portadoras de doença crônica, segundo critérios estabelecidos por cada prefeitura. Confira se você tem direito a esse benefício na prefeitura do seu município
• Refere-se ao transporte coletivo interestadual por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semiurbano, porém sem direito a acompanhante gratuito. (Lei Federal 8.899/94)
• De acordo com a Lei Federal nº 12.008, de 29 de julho de 2009, o paciente de câncer poderá obter a prioridade na tramitação de processos, tanto judiciais quanto administrativos, desde que apresente prova de sua condição (laudo médico) junto à autoridade judiciária ou administrativa competente para decidir o procedimento e as providências a serem cumpridas.
LINK PARA ACESSO A CARTILHA DO INCA: www.inca.gov.br/sites/ufu.sti...
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[@JoseleBSS]

Gratidão pelas informações preciosas, Dr. Antonio 🙏🏽🙌🏽 É uma pena que alguns médicos não façam a emissão do laudo médico para que o paciente tenha acesso a esses direitos... Passei por isso e até conseguir a emissão do relatório por outra médica, tive de esperar mais de 30 dias para pedir agilidade em um processo judicial, ainda bem que consegui...

[@helenamsilva963]

Gratidão pelas informações 🙏🏼🥰

[@PaulaSchuab]

Sobre esse assunto, esses tópicos citados por você são os que mais encontramos. Gostaria que falasse sobre os direitos do paciente no tratamento. O que o médico não pode fazer, o que é negligência, o que é falta de ética e tudo mais relacionado ao comportamento do médico com o/a paciente.

[@tanialima3043]

Eu tive câncer há 30 anos atrás nunca consegui me aposentar

[@leandrobarreto4574]

Otimos esclarescimento, grato

[@suelynolasco2132]

Muito bom suas orientações

[@silasdeoliveira8871]

Parabéns pelo seu canal me ajudou muito o seu vídeo. Sucesso para o seu canal.

[@alexandramagalhaes3892]

Ótimos esclarecimentos. Parabéns

[@VeraLucia-ov7vx]

🥹 VDD. TBM PASSEI E TÔ PASSANDO!! CONCORDO. 👇

[@zairenepinheiro6346]

Nós só queríamos ter o direito de fazer os exames que o oncolista passa para o Paciente ! O SISREG ESTÁ NEGANDO ESSES SIMPLES EXAMES ,QUE NÃO TEMOS DINHEIRO PRÁ PAGAR !!!

[@user-wx1ui1vn8o]

Parabéns pelo conteúdo!

[@saudecomopedireito]

Seu feedback é muito importante para a gente! Agradecemos o carinho. Fique atento ao canal pois falaremos muito mais assuntos sobre Direito Médico e Odontológico.

[@elivannascimento1598]

Sou estudante, muita gratidão pelos seus ensinamentos. Forte abraço Doutor!!!

[@foradacaixa9837]

Gratidão ❤❤❤

[@user-hi7ug2de8w]

Legal saber.

[@suzanapintodeavila2036]

Muito bom e direto os esclarecimentos

[@janearanha6141]

Gostei tenho câncer e não sabia disso👍

[@fabyah8anos37]

Fiquei 9 meses esperando pra iniciar o tratamento de radioterapia e não consegui, comecei o tratamento porque tivemos que nos virar do avesso para pagar, um tumor que era de 1 cm foi para 5 cm durante esse tempo de espera, até agora nada de me chamar, se eu não tivesse pagando estaria na fila como muitos que ainda continuam aguardando infelizmente agente busca tds os meios possíveis, mais não adianta, até os médicos e diretores do hospital onde eu estava sendo acompanhada negou o relatório médico para eu entrar com uma ação na justiça, agente fica amarrado de todo jeito, as leis não são cumpridas para as pessoas que mais precisam

[@analopesoliveira7520]

👏👏👏

[@haydeelima6436]

Bom dia

[@MarceloSantosbotafogo]

Eu andei pesquisando e muita burocracia você consegue mas se não morrer antes.

[@soraiaclaudiaramalhoazeved2668]

Mas eu tive suspeita de câncer. E comecei pagar o mei depois tenho direito. Até mesmo não tinha saído o laudo ainda. . Já tinha pago trez meses

[@santowalterscaramella6323]

E os 25% complementares para aposentado do INSS, por 36 anos de contribuição, paciente Oncológico documentado há 3 anos?

[@santowalterscaramella6323]

E então? Por favor. Grato.

[@mariahildaevangelistadossa6688]

Quero saber se acompanhante tem direito acompanha o marido e se afasta do emprego e receber do INSS

[@iedasiqueira65]

Sou paciente diagnosticada com câncer. Não sou aposentada. Tenho direito a isenção do imposto de renda?

[@genivaldobarboza]

Eu tenjo cancrr ea caixa me disse que nao tenho direito a quitacao

[@roselipereira2198]

O pai com Câncer tem direito a um período de inserção das mensalidades da faculdade do filho nos primeiros meses de tratamento? Fomos pego de surpresa e o INSS demora muito a perícia . Desde já obgada

[@danisilva1288]

E quem parou de contribuir ? Tem direito?

[@aparecidavitorino153]

Vou receber uns precatorios ,tenho direito a isenção do.imposto de renda sobre os valores?

[@leonildaalves1851]

Falando assim até parece que é fácil. Balela. Tudo muito dificil. Estamos passando por isso e nada disso aconteceu!

[@rosari4beiro111]

Bem isso eu tenho cancer até hj não consegui isenção de IPVA e IPTU

[@miguelangelo3623]

Se o tratamento ao paciente fosse digno, já estaria de bom tamanho! O resto é blá blá blá blá blá blá blá.

[@user-hi7ug2de8w]

Verdade é lei , quem não cumprir a polícia pode ser acionada.

[@JRodrigues165]

Tudo mimimi, nada disso funciona, não no Brasil, nem auxílio doença consegue, imagina outras coisas.

[@Ap301Lardanizy]

E para quem tem 7 anos que teve câncer ?

[@adrianopereira5943]

Eu sou paciente oncológico, fui convocado para júri popular, será que posso me recusar a participar, quais meus direitos?

[@mariamadalena4706]

Boa noite Doutor eu Madalena tenho neoplasia maligna do cólon Sigmoide preciso ir em Santos na tenho dinheiro a viação cometa pode me favorecer uma passagem ida e volta por lei de graca

[@suelysantos2462]

Infelizmente no nosso país os portadores de câncer, não consegue logo ter benefícios,e nem tratamento logo Leva anos esperando vaga em hospital,até mesmo pra fazer cirurgia,pessoas que não tem condição de pagar num hospital Particular,somos seres humanos que o governo não se importam muito,com a saúde da pessoa Todos querem viver,mais não tem a chance de fazer um tratamento logo Eu estou esperando pela cirurgia,já tem tempo,meu caso é grave Mais nem conseguir na defensoria pública estou correndo risco de vida, Pode ser que não consigo está viva até dezembro Muitos querem ter a chance de viver mais uns anos

[@anamaria-qr4hj]

Em Bh Minas Gerais . O INSS nega gratuidade de transporte. Eles falaram que quem tem câncer não tem direito a este benefício. Devo procurar um advogado?

[@mariaalicemarquessantos5186]

Verdade. Tudo balela Tenho uma sobrinha com câncer e esta afastada do emprego. Acontece que está recebendo menos da metade do salário.

[@deborahparmanhani2198]

Como posso falar com o senhor, pois tenho câncer, pela segunda vez, preciso de uma luz para resolver o meu problema. Me ajude.

[@trilhasparticulares]

E com relação ao BPC? Achei que faltou falar sobre isso. É diferente de auxílio doença. Seria bom um vídeo sobre o assunto. Sou paciente em acompanhamento oncológico e só pedi meu BPC um ano depois do meu diagnóstico por desconhecimento. Só pra constar estou aguardando ha um ano e meio e o INSS ainda não decidiu se terei ou não o benefício.

[@thiagoaguiar4650]

Isso serve para quem tem câncer de pele?

[@haydeelima6436]

Quem já a é aposentada

[@biadahora1480]

Boa noite, Sou paciente ecológica, precisei fazer meus exames particulares pois o cancer era invasivo... O Sus não arcou no momento, ou seja, a secretaria de saúde não arcou com os exames. Posso exigir esta restituição? Por onde começar?

[@salvattorerafael]

Claro vc já pagou os exames com impostos

[@paulimsilva1885]

Eu tenho cancer de pênis me cortarao duas vezes

[@soniamelofrancafranca816]

Eu estou em tratamento de um câncer de mama. Tenho direito a quitação da minha casa?

[@cerestitumbiara4848]

Não !!! Quitação imóvel é somente para invalidez permanente.

[@laudilenerosa7064]

Moro no Maranhão e minha mãe tá com câncer e ela tem uma moto tem que pagar o IPVA??

[@saudecomopedireito]

É importante verificar na legislação do seu estado. Cada estado tem uma legislação, com isso, nem todos trabalham da mesma forma.

[@miriammarques2622]

E quem nunca contribuiu tem algum direito? Sou autônoma

[@railanesilvasantos8900]

Tem. O BPC/Loas. Procura um Cras

[@angelitalavelli6524]

Falar é fácil até eu posso,... más vai atrás do seus direitos,.... vai, aí depois coloca nos comentário.

[@mariafirminadeoliveira4845]

Se não contribui pode receber o auxilio doença

[@Camisa9x]

Pode sim !