14 Convenção Americana de Direitos Humanos Paco de São José da Costa Rica - Parte I ⚠️

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[@MegBruna]

muito obrigada!!! ^^ ótima didática ^^

[@adryanaescudeiro6177]

Ate que fim alguém que realmente explica muito bem esse pacto kk parabéns

[@MilenaSantana-lk2kv]

Obrigada ❤

[@paulohenrisilva8255]

Tô ficando viciado no jeito desse cabra lecionar🤣🤣🤣

[@rafaelpaixao6369]

Vamos papira!!! Excelente profissional

[@alemedina6895]

Parabéns pela aula, muito boa está me ajudando bastante 🙏🏻👮🏻‍♀️🇧🇷💪🏻

[@elisangela.fernandez08]

Excelente aula

[@tainavitoria9476]

Amei sua aula . Aprendi com clareza

[@josemarcelosilva8906]

ótima aula ...obrigado

[@ailtondequeirozfagundes2277]

Eita Nilton ,pera ainda!

[@paulasantts7288]

Uau, que letra linda, professor.

[@jeancarloscardosodossantos226]

👏👏👏👏👏👏

[@BrunoOliveira-lx3kw]

N consegui encontrar o ART 13

[@victorsilva7977]

1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha. 2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei a ser necessárias para assegurar: a) o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou b) a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas. 3. Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões. 4. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2. 5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.

[@JESUScristo-r5c]

nilton

[@mandyra8226]

PROFESSOR, O DECRETO É 678/92?

[@tiago3039]

Isso meu nobre