2.1 Estado de direito e a Constituição Federal de 1988:

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1 POLÍTICAS PÚBLICAS 1.1 Introdução às políticas públicas: conceitos e tipologias.
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Políticas públicas são ações e programas que são desenvolvidos pelo Estado para garantir e colocar em prática direitos que são previstos na Constituição Federal e em outras leis. São medidas e programas criados pelos governos dedicados a garantir o bem estar da população.
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2.1 Estado de direito e a Constituição Federal de 1988: consolidação da
democracia, representação política e participação cidadã.
A concepção do Estado de Direito, originada com o propósito de limitar o poder absoluto, ressurgiu como um princípio de grande influência para aqueles que combatem o autoritarismo e o totalitarismo. Tornou-se assim um dos fundamentos essenciais do sistema democrático.
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