Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI ADIn | Controle de constitucionalidade concentrado abstrato

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Por Victor Magalhães Pena - Advogado da União (Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 2016 - Advocacia-Geral da União desde 2017)

[@Jurisplay]

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[@luizcarlosjr6748]

Excelente aula.

[@Thiagolevino1]

Muito boa aula

[@ramons7182]

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[@andressaalcantara1953]

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[@netysantos6658]

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[@jorgeluiz7324]

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[@flaviasales5164]

Essa aula é maravilhosa :)

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[@br4nd0nn]

Puts, que aula incrível. Super aconselho.

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[@brunocezar4638]

Olá, professor. Boa tarde. Agradeço pela aula disponibilizada. No entanto, desde que vi pela primeira vez, fiquei em dúvida sobre a capacidade postulatória do Presidente da República, com base nisso, esta semana conversei com dois professores titulares de Direito Constitucional que tenho na PUC SP, o Prof. Dr. Pietro Alarcón e o Prof. Dr. Eduardo Martines Junior, e, ambos confirmaram que não há a possibilidade do PR ingressar sem assinatura de Advogado. Ao indagá-los sobre a Adin que estaria vigente e permitiria tal hipótese (que você mencionou num comentário do Aquiles aqui do vídeo), os dois me informaram igualmente que o STF mudou o entendimento sobre esta matéria e esta nova expressão está contida na decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio, de forma que isso balizará novas decisões nesse sentido. Só gostaria de compartilhar essa informação que busquei junto aos professores. Mais uma vez, obrigado pela aula!

[@Jurisplay]

Olá Bruno! Ótima observação! O entendimento realmente fora alterado após a gravação da aula e, sendo assim, a apostila foi atualizada com o último posicionamento do STF! Lembrando que a apostila é constantemente atualizada com as evoluções da jurisprudência e legislação! Suas colocações foram muito boas! Obrigado!

[@aquileskrsinvsky3528]

Bom dia. O PR não possui capacidade postulatória para ingressar com a ação sem representação por advogado, conforme é mencionado no vídeo. Ele possui apenas legitimidade para propositura da ação, não confundindo com capacidade postulatória, ou seja, ele poderia até mesmo assinar a ação, mas junto com o advogado. Inclusive, houve recentemente uma decisão do STF nesse sentido, quando negou a ADI 6.6764 proposta pelo PR atual contra os governadores, por falta de capacidade postulatória, já que ele ingressou sem a representação do AGU, caso em que o Ministro Marco Aurélio expressou a diferença entre legitimidade processual e capacidade postulatória, rejeitando a ação.

[@Jurisplay]

Olá Aquiles! Bom dia! A decisão do relator Min. Marco Aurélio é bastante polêmica. Conforme precedente firmado pelo STF na ADI 127-MC-QO, era até então pacífico que os "legitimados para propor ADI e ADC possuem capacidade processual plena e dispõe, ex vi da própria norma constitucional, de capacidade postulatória, estando autorizados, em consequência, enquanto ostentarem aquela condição, a praticar, no processo de ação direta de inconstitucionalidade, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado. Assim, com exceção das confederações sindicais e das entidades de classe de âmbito nacional e dos partidos políticos, todos os demais legitimados para a ADI dispõem de capacidade postulatória especial". É importante entender que esse precedente do STF possui caráter vinculante e a recente decisão monocrática do Marco Aurélio é moncorática e não observou o rito previsto no art. 489, § 1º, inc. VI. Precisamos aguardar furutas decisões do STF para afirmarmos que houve uma verdadeira superação do precedente. De qualquer forma, ambos julgados estão em nossa apostila em PDF.

[@rodolfooliveira6358]

Meu amigo...que proposta de aula incrível. Direta, focada e sem perder a qualidade quanto as posições jurisprudenciais. Parabéns!!!!!

[@Jurisplay]

Obrigado pelo elogio! Lembre-se de baixar a nossa apostila, que está na descrição do vídeo! É totalmente completa e contém tudo o que é relevante em constitucional!