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Leitura da Lei 13.869 de 2.019, a nova Lei de Abuso de Autoridade, atualizada, completa e grifada.
📚 Playlist Leitura de Leis: kzbin.info/www/bejne/iJXEc4VulpqHiLc
00:00 Lei de Abuso de Autoridade
00:15 Lei 13.869 de 2.019
00:30 Disposições Gerais
01:25 Dos Sujeitos do Crime
02:45 Da Ação Penal
03:45 Dos Efeitos da Condenação
04:45 Das Penas Restritivas de Direitos
05:27 Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa
06:30 Dos Crimes e das Penas
20:50 Do Procedimento
21:15 Disposições Finais
24:40 Inscreva-se: Revisão Animada
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Conteúdo de caráter meramente informativo (não oficial).
Extraído do Portal: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13869compilado.htm
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