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Pacote Anticrime e os impactos Penais e Processuais Penais - Marcos Paulo:
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Quer entender, de forma didática, o Acordo de Não Persecução Penal?
Assista agora mesmo a esta aula do professor Marcos Paulo Dutra, retirada do nosso curso Pacote Anticrime e os Impactos Penais e Processuais Penais! Nela, você aprenderá, de forma aprofundada, os seguintes pontos:
1 - Conceito e terminologia;
2 - Diferenças entre Acordo de Não Persecução Penal e Suspensão Condicional do Processo;
3 - Confissão da prática de infração penal pelo investigado;
4 - Aplicação do Acordo a crimes culposos, análise dos termos violência e grave ameaça e crimes praticados por meio de palavras de ordem;
5 - Considerações sobre a pena mínima;
6 - Considerações sobre a propositura do Acordo em ações penais públicas e privadas;
7 - Estudo das condições para propositura do Acordo (incisos do art. 28-A);
8 - Hipóteses de não aplicação do Acordo e estudo dos demais parágrafos do art. 28-A.
Durante a aula, o professor explica os dispositivos legais referentes aos temas mencionados, apontando exemplos, teses e entendimentos, tornando o estudo ainda mais completo.
Todo o conteúdo deste vídeo será de grande valia para seus estudos para concursos públicos, para sua vida acadêmica e para sua vida profissional! Depois de assisti-lo, você se sentirá ainda mais preparado para enfrentar estes desafios!
Aperte o play e bons estudos!
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