Acordo Paulista - Transação Excepcional do Art. 43 - o "quase REFIS" de ICMS do Estado de São Paulo

[@carolinadulliussimonetti8396]

Esse acordo só abrange ICMS que tenha juros que não seja SELIC? Ou todo e qualquer juros?

[@LeiteMeloCamargo]

Todo ICMS inscrito, desde que o período de referência seja anterior à nov/2023. Não importa se os juros foram corrigidos ou até discutidos!

[@carolinadulliussimonetti8396]

@@LeiteMeloCamargo muito obrigada. Seu conteúdo é excepcional

[@hscandeo]

Bom dia posso cancelar a qq momento a transação por problemas financeiros. Posso parcelar parte em 60 meses e o restante em 120 meses

[@LeiteMeloCamargo]

O cancelamento da transação acarretará na perda de todos os descontos concedidos! Muito cuidado!!! É possível sim realizar mais de uma negociação, desde que não ocorra o desmembramento de uma Execução Fiscal. Por ex: se eu tenho 3 Execuções Fiscais, posso criar uma negociação única, ou formalizar uma negociação individual para cada Execução (cada uma com um número de parcelas). Porém, se eu tenho apenas uma Execução Fiscal, não posso dividi-la em duas negociações distintas. ATENÇÃO: quando o parcelamento for superior à 60 parcelas, haverá necessidade de GARANTIR o montante parcelado, considerando para a garantia o valor SEM descontos.

[@hscandeo]

Obrigado Adalberto pelo retorno. Para confirmar essa informação temos uma base legal para passar ao cliente?. Nao temos garantia suficiente por isso da divisão. Temos receio de formalizar primeiro o de 120 meses e depois nao conseguir formalizar do remanescentes em 60 meses.

[@LeiteMeloCamargo]

@@hscandeo Pode fazer Heraldo! Já realizamos diversas negociações desta forma sem qualquer entrave. A lei não exige a inclusão de todos os valores, e sempre trata individualmente da negociação formalizada. Ao concluir a primeira adesão, basta iniciar nova negociação que o sistema apresentará apenas as inscrições não negociadas até então.

[@aberturaparadj]

hey só veio o boleto do primeiro parcelamento da entrada, mas não veio boleto da primeira parcela da DIVIDA que foi dividida em 55X, por que? Estou procupado com isso, Será que virá só após o pagamento completo das 5x parcelas da entrada da entrada?

[@eliasalani]

E possivel pagar a parcela do acordo Paulista com precatorios do estado de São Paulo?

[@LeiteMeloCamargo]

Há sim esta possibilidade, mas o cadastro do precatório deveria ocorrer ANTES da adesão ao programa.

[@rejaneflauzino2051]

Quando vai ser o acordo paulista de IPVA?

[@LeiteMeloCamargo]

Ainda não temos data definida!

[@hellenromano4060]

debito estava suspenso e não aparecia na dívida ativa. Perdemos o prazo pra transação. Tem o que ser feito?

[@LeiteMeloCamargo]

Infelizmente não houve prorrogação do prazo de adesão.

[@denisonazeredo8926]

Se não oferecemos garantia e seguir com os pagamentos, o acordo/parlamento será rompido?

[@LeiteMeloCamargo]

A garantia será exigida apenas para parcelamentos que superam 60 parcelas. O Edital PGE 1/2024 traz a hipótese de cancelamento da negociação caso o contribuinte não cumpra as obrigações previstas.

[@fernandaribeiro497]

As negociações de IPVA pelo acordo paulista é somente para veículos que servem como instrumento de trabalho?

[@louvor563]

Como faço para co seguir pagar com descontos das moras e multas