Adcrim Podcast - EP 21 - investigação criminal realizada pelo MP, na visão da defesa

Neste vídeo, exploramos a investigação criminal conduzida pelo Ministério Público (MP) sob a ótica da defesa. Discutimos os principais argumentos e preocupações levantados por advogados e especialistas em direito penal sobre a atuação do MP na fase investigatória.
🔍 **Pontos abordados:**
- **Princípio da Legalidade:** A defesa argumenta que a Constituição não confere expressamente ao MP o poder de investigar, sugerindo que essa função deveria ser exclusiva da polícia.
- **Risco de Abuso de Poder:** Analisamos as preocupações sobre a concentração de poderes investigatórios e acusatórios no MP, e como isso pode levar a possíveis abusos e violações de direitos fundamentais dos investigados.
- **Garantias Processuais:** Discutimos a importância de garantir os direitos e garantias dos investigados durante o processo investigatório, e como a defesa pode atuar para proteger esses direitos.
- **Casos Práticos:** Exemplos de casos em que a atuação do MP na investigação criminal foi questionada pela defesa, destacando os argumentos utilizados e os desfechos.
📚 **Referências Legais:**
- Constituição Federal de 1988, Art. 129
- Lei Complementar nº 75/1993, Art. 8º, Inciso II
- Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), Art. 26, Inciso I
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