Algumas implicações da violê.... grave na escola em Palhoça -SC - 2/7/24 | Fabiano Ferreira

Diante das informações preliminares, que apontam como motivos para a agressão "episódios de bullying" sofridos pelo autor do ataque, ressalto que com a publicação da Lei 14.811, em janeiro deste ano, que criou os crimes de intimidação sistemática (bullying) e intimidação sistemática virtual (cyberbullying). "Além disso, a norma determina que o poder público local, em conjunto com os órgãos de segurança pública e de saúde, e com a participação da comunidade escolar, devem desenvolver protocolos para estabelecer medidas de proteção à criança e ao adolescente contra qualquer forma de violência no âmbito escolar" e outras questões jurídicas.