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O teto de gastos do novo arcabouço fiscal ataca diretamente os direitos e áreas sociais, limitando investimentos em saúde, educação, seguridade e levando a cortes e limitações no salário mínimo e em programas sociais a ele atrelados, como o BPC e o abono salarial; como o pacote apresentado pelo Ministério da Fazenda concretiza.
Por isso, junto à Fundação Lauro Campos e Marielle Franco, ao IFFD, INESC, CFESS, COFECON, CORECON-DF, CORECON-SP e aos mandatos dos deputados Glauber Braga (PSOL-RJ) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), nosso mandato realiza na Comissão de Legislação Participativa este Seminário para entender mais sobre essa política fiscalista e armar a luta dentro e fora do parlamento em defesa dos direitos do povo brasileiro.