Art. 26 - Código do Consumidor - Prazo de decadência por vício

Рет қаралды 9,471

Iudex - Cursos

Күн бұрын

Пікірлер: 24

@Iudexcursos 5 жыл бұрын

Veja as outras aulas do Código de defesa do consumidor aqui: kzbin.info/aero/PLPQFLm1NaNDq3ePx1whOMPQ_3AWl03qCK

@raphaelbeiraovinagre2074 2 жыл бұрын

Comprei um carro e menos de 50 dias deu ruim na transmissão automática. Eles estão alegando que passei a km de garantia. O que faço ?!

@wesleyhenrique4001 2 жыл бұрын

Dr e o seguinte.. Comprei um celular da Samsung o Galaxy S9+ e o mesmo tem proteção IP68. Aconteceu que bem recentemente eu levei a Samsung para concertar o problema de tela verde onde os mesmos concertam sem custo. Porém 3 dias depois eu entrei na piscina com ele igualmente está na propaganda do produto onde mostra um homem entrando na piscina, o celular mergulhando na água. Daí quando entrei na água com meu pra tirar uma selfie, respeitando a regra de 1,50 de profundidade e no prazo de no máximo 30 minutos segundo a regra do IP68, porém eu apenas mergulhei para tirar uma selfie e quando voltei ele não estava mais funcionando e todo encharcado por dentro e queimou tudo que tinha nele. Enviei pra empresa da Samsung e eles alegam que não tem garantia mais pra oxidação pois para isso o prazo é de 2 anos e já se passaram 4. Nunca entrei com ele na agua e quando resolvi ele queima. O meu celular está em perfeito estado de conservação, sem risco, a tela está intacta, não tá quebrada nem nada, sem avaria no exterior e nada que o desabone. A Samsung está irredutível e disse que não há nada pra fazer e disse ainda que meu celular oxidou por mal uso e que ele foi vedado corretamente nessa última manutenção realizada. Se puxarem histórico do meu celular vão ver que ele nunca tinha ido para o concerto e tão pouco mexido por terceiros, a primeira é única manutenção foi realizada pela própria Samsung. Então pedi o laudo da análise, o valor do orçamento que me fizeram tudo descrito no papel. Printei as conversas, baixei a propaganda onde induz o cliente a entrar com celular na agua. Existe alguma possibilidade de dar bom pra mim lá no Procon?

@gustavobernardo9234 2 жыл бұрын

Bom dia comprei um veículo com 2 meses ele apresentou problemas no moto e o dono da agência disse que ia arruma mais já foi em 3 mecânico diferentes dele mais de 10 vezes pra oficina já tem quatro meses e até hoje não com segui anda com o caro já que se trata de uma fiorino carro pra trabalho oq posso fazer

@Rose-s-sousa 3 жыл бұрын

Obrigado prof!!

@raimundodiogenes5966 Жыл бұрын

Comprei um ar condicionado novo e só depois vi que na nota fiscal a garantia era de 3 meses, eles isso esse artigo 26 como argumento para da os 3 meses apenas de garantia do ar condicionado novo isso está certo ?

@gilsonlourenciodiasgilson2935 Жыл бұрын

Bom dia Dr. e qual seria o prazo para reclamar de uma compra cancelada de forma abusiva pelo fornecedor ? grato

@douglascordeiromartins1484 2 жыл бұрын

No caso de compra de um produto online, onde o fornecedor deu garantia de um ano pelo fabricante, caso o produto venha apresentar defeito, o fornecedor ou fabricante deve enviar um produto novo? E quem deve responsabilizar por esse processo de garantia? Fornecedor ou fabricante ?

@douglascordeiromartins1484 2 жыл бұрын

Esqueci de mencionar que o produto apresentou defeito dentro do prazo de 1 ano

@feliperesendebr Жыл бұрын

Geralmente o processo de garantia abre-se com o fabricante, e na falta deste, será com o fornecedor. Não é obrigado a fornecedor outro produto novo, pode ser feito reparo de forma garantir o seu funcionamento em 100%. Em alguns casos a garantia legal de 3 meses pode ser diretamente com fornecedor, e os outros 9 meses restantes com o fabricante.

@cacureseg2856 5 жыл бұрын

Bom dia, Comprei um carro usado em um feirão. Esse carro esta com defeito na suspensão onde estala ao esterçar o volante. Levei para a agencia e prometeram arrumar, porem o carro esta com o mesmo defeito. Isso configura vicio oculto?

@tiagoborges7683 2 жыл бұрын

Olá Boa tarde Eduardo! Então se eu comprar um produto durável e ele apresentar problemas com 50 dias de uso eu posso pedir um produto novo e recusar o reparo caso ele seja ofertado?

@fernandincosta6595 2 жыл бұрын

Claro que não, se não fica facil dmais, no caso se deu defeito em 50 dias, fornecedor tem aprazo de 30 dias para resolver, se não resolver até 30 dias, ai vc tem 3 alterativas vc que escolha, restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, ou abatimento porpocional ou subistiturir outra peça nova

@ZokaAlan Жыл бұрын

@@fernandincosta6595 Errado, considerando o § 3º do Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o direito do consumidor em fazer uso imediato das alternativas oferecidas pelo § 1º sempre que a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. Portanto nesse caso, pode sim solicitar um produto novo ou reembolso.

@feliperesendebr Жыл бұрын

@@ZokaAlan Não é simples assim não, na sua resposta já tem detalhes "sempre que a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial" Se a fabricante arrumar e manter a qualidade e as características, não há porquê oferecer um produto novo.

@lucaslira6540 Жыл бұрын

Bom di pode me tirar uma dúvida em relação ao parágrafo 3° no meu caso celular deu bug tela verde q é muito conhecido nos fóruns de internet p meu modelo, há relatos desse defeito pós atualização do Android 11, 12 e agora no meu foi dar no 13, esse parágrafo 3° me ampara se eu for atrás desse direito? Lembrando q meu aparelho já tem dois anos

@feliperesendebr Жыл бұрын

Relatos não é prova, neste caso, dificilmente tem como provar-se que é defeito oculto.