IT 470 - Proteção de Menores

Nesta edição, o programa Inteiro Teor mostra decisões da Justiça que garantem direitos a menores: conheça a decisão que determinou à Anac que regulamente o transporte aéreo de passageiros menores de 16 anos. E, ainda, saiba mais sobre o entendimento da Justiça de que não deve haver exigência de cota-parte para concessão de assistência pré-escolar.