Aspectos práticos da execução de obrigações não pecuniárias contra a fazenda Pública

Aula de Direito Processual Civil - EXECUÇÃO CIVIL, ministrada pelo prof. Nilsiton Aragão.
Convidado: Prof. Emílio de Medeiros Viana
Mestre (UFC) e Doutor (Unifor) em Direito. Professor na Uni7/Fortaleza. Juiz formador (ESMEC/ENFAM). Juiz de Direito/TJCE, titular da 15VFP (especializada em saúde publica). Membro da ANNEP.
Link para o Livro - EXECUÇÃO CIVIL (Nilsiton Aragão): lumenjuris.com...

[@patriciafernandes8988]

Ótima aula. Normalmente só tratam os precatórios e RPV e essa parte da matéria é esquecida. Obrigada.

[@marinabohn3701]

Verdade, essa parte da judicialização da saúde é muito importante.

[@franciscodeassisdearaujoju6129]

Professor, achei muito bacana a explanação. Apenas gostaria de indagar sobre a questão do fornecimento de medicações ainda não aprovadas pela Anvisa, mas que demonstram alto grau de eficácia no combate a doenças e que houve prescrição médica. Como o Judiciário tem enfrentado essas questões?

[@nil2100]

Realmente não deu tempo de falar sobre esse tema, pois o foco era na execução. De qualquer forma, a jurisprudência tem firmado que a ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. Excepcionando em casos específicos em em caso de de I) mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido, II) existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior e III) inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

[@tarobinha1582]

14:55 sustação de ato administrativo :)

[@arthurcruz4487]

A Fazenda Pública não cede às astreintes. Tem que multar o gestor, é a única coisa que pode funcionar.