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A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o Governo Municipal é um instrumento legal utilizado para estabelecer as metas e prioridades da administração pública municipal para o próximo ano fiscal. Ela serve como elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), orientando a elaboração do orçamento municipal.
A LDO define as metas fiscais e as prioridades da administração pública municipal, bem como as diretrizes para a elaboração do orçamento anual. Ela estabelece limites para os gastos públicos, determina as políticas de pessoal e ações de custeio, além de indicar as regras para a elaboração e execução do orçamento municipal.
Em resumo, a LDO é um importante instrumento de planejamento e gestão fiscal, garantindo a transparência e a responsabilidade na utilização dos recursos públicos por parte do governo municipal.