Aula 3 CBA

O Código Brasileiro do Aeronauta é um conjunto de leis que regulamenta a profissão de piloto, comissário de voo, mecânico de manutenção de aeronaves e outros profissionais que atuam na aviação civil no Brasil.
O código estabelece direitos e deveres dos aeronautas, assim como as condições de trabalho e a segurança na aviação. Ele define a jornada de trabalho, limite máximo de horas de voo e repouso obrigatório, além de prever regras para licenças, treinamentos e exames médicos periódicos.
Entre as normas previstas no Código Brasileiro do Aeronauta, está a obrigatoriedade de um tempo mínimo de descanso entre os voos, para garantir a segurança das tripulações e dos passageiros. Também são estabelecidos limites para horas de voo mensais e anuais, a fim de prevenir a fadiga dos pilotos.
Além disso, o código prevê a proteção social dos aeronautas, garantindo benefícios como seguro de vida e invalidez, assistência médica, auxílio-funeral, entre outros. Também estabelece regras para o trabalho em condições especiais, como voos noturnos e operações de resgate.
Em resumo, o Código Brasileiro do Aeronauta é um conjunto de leis que visa garantir a segurança e proteger os direitos dos profissionais que atuam na aviação civil no Brasil. Ele estabelece normas para a jornada de trabalho, repouso, formação, licenças e benefícios desses profissionais.