Balanço de votações da 26ª sessão ordinária de 2024 - 16 de julho de 2024

[16/07/2024]
Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram, na 26ª sessão ordinária de 2024, projeto de lei que autoriza o sepultamento de animais domésticos de pequeno porte, como cães e gatos, ou qualquer outro animal até 80 quilos, nas sepulturas e gavetas dos cemitérios públicos e privados de Rio Preto. A proposta diz que, após o sepultamento de um animal, o túmulo não pode ser aberto por dois anos. Este projeto foi aprovado em segunda discussão, quanto ao mérito, e segue agora para sanção ou veto do Executivo.
Também em segunda discussão, foi aprovado projeto que institui o Empreendedorismo, Educação Financeira e Noções de Direito e Cidadania como temas a serem abordados nas escolas municipais de Rio Preto;
Já em primeira discussão, quanto à legalidade, foram aprovados os seguintes projetos de lei:
Que altera a lei que regulamentou o transporte por aplicativo no município, dispondo sobre a criação de pontos exclusivos para embarque e desembarque de passageiros em locais de grande circulação, como aeroporto, terminal rodoviário, shoppings, centros de saúde e grandes eventos, entre outros;
Que cria o projeto Radar Transparente e obriga a realização de audiências públicas antes da instalação e operação de novos aparelhos de fiscalização de velocidade nas vias públicas do município;
E o que inclui o evento Telhado da Caverna no calendário oficial do município.
Já o projeto de lei complementar, também aprovado em primeira votação, altera o Art. 119 da Lei Complementar nº 651, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Rio Preto. A mudança visa estender prazo de 36 meses para 48 meses para a regulamentação de projetos de novos loteamentos que foram protocolados durante a pandemia. Este prazo maior é apenas para propostas que já foram protocoladas em 2020 e 2021, novos projetos seguem os prazos convencionais da lei.
O veto que estava na pauta, sobre o projeto aprovado que autoriza a concessão de isenção parcial e desconto no IPTU para imóveis que utilizem sistema fotovoltaico para geração de energia elétrica, foi rejeitado pelos vereadores.
Já o projeto que cria o programa Nota Fiscal Premiada, que consiste em sorteios para premiar consumidores, que seriam contemplados com um cupom para participar de sorteio a cada duas UFMs, cerca de R$ 173, em compras no comércio local, teve a votação adiada.
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