Bora estudar o artigo 37 da CF?

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[@eukristinaeu]

Show!

[@dulceveloso]

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[@karlapegoraro5567]

Boa tarde professor, se está na CF o princípio da publicidade e da moralidade então orçamento secreto/ emenda parlamentar não deveriam ser algo inconstitucional? Como eles conseguem tais aprovações para isso?

[@ProfDanielSena]

Dificulta muito esse debate quando o termo utilizado é "orçamento secreto". Alguns juristas especializados na área tem trazido luz a esse tema com críticas que vão além do nosso senso comum. Eu mesmo não entendo do tema com profundidade suficiente para debatê-lo, mas quem é especializado tem tecido críticas razoáveis sobre as emendas parlamentares. De qualquer forma é importante entendermos que existem mecanismos republicanos capazes de fiscalizar a destinação dessas verbas públicas. Outro ponto interessante, é que foi o próprio legislativo que criou essas emendas parlamentares. A sociedade pode cobrar deles nas próximas eleições para que criem mecanismos de controle mais rígidos sobre esse orçamento.

[@karlapegoraro5567]

Muito obrigada!