Código Penal Comentado - Art. 9º

Vídeo de número 11 do projeto “Código Penal Comentado”, no qual falamos sobre o artigo 9º da referida lei.
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[@marcelotorhacs5941]

Olá, muito bom dia! Estava em casa, home office, pedi licença, dizendo: "Está na hora do "Olá meus amigos, Fabio Roque, estamos de volta...", ahahaha. Virou uma rotina agradável de estudos! Grato, Professor, por essa oportunidade! Chamou a atenção o fato da impossibilidade de homologação de sentença estrangeira para dar cumprimento a pena imposta por Estado estrangeiro! Homologação de sentença penal condenatória, pelo STJ, somente para efeitos civis (reparação do dano) ou medida de segurança! Para imposição de pena não é possível!! Aprendi agora! 😀 Show de bola, Professor! Muito grato! Abraço!

[@thifavarocosta]

Sem palavras para agradecer a sua atitude de disponibilizar essas aulas elaboradas com tanto zelo e profundidade de forma gratuita. O mundo precisa de mais pessoas assim. Sou seu fã, professor 🙏🏼

[@millyzaidan]

Também sou fã do gesto diferenciado!

[@davi3476]

Que comprometimento! é louvável a coragem de se dispor a um propósito tão desgastante e compartilhá-lo gratuitamente de maneira tão aprofundada. Parabéns professor, o Sr. está mudando muitas realidades!

[@edmilsonluz28]

Obrigado professor por suas aulas comentando, artigo por artigo e produzindo conhecimento

[@millyzaidan]

Professor sempre passo aqui nos comentários para deixar o meu eterno agradecimento. Também estou divulgando com meus amigos e grupos!

[@luisfelipesantos8702]

Que aula perfeita!!! Parabéns, professor!!

[@mateus1348]

Obg pelas aulas professor, são excelentes!

[@bernardoberbigier4843]

Excelente videoaula, professor! Obrigado pelos seus valiosos ensinamentos. Abração.

[@hevilinvitoriamachadodonas658]

Parabéns pelas aulas! São de extrema facilidade de compreensão, minutos que valem a pena, sem enrolação!

[@lizianeurbano7568]

Uma aula melhor que a outra! Obrigada pelo grande serviço à sociedade. Em especial, a nós, da área jurídica.👏🏻👏🏻👏🏻

[@Mouradireito]

Prof. Muito obrigado, os seus vídeos tem me ajudado muito, obrigado

[@alissonsouza9086]

O melhor professor de Direito Penal do planeta.

[@alinemayra2588]

ESTOU ADORANDO O PROJETO.

[@brunomaximos]

Muito bom. Vamos seguindo. Conteúdo gratuito e de muita qualidade

[@felipelyra1]

Vídeo fantástico, parabéns.

[@ricardosalles5382]

Super entusiasmado com essas aulas, mestre. Obrigado!

[@Klebermagueta]

Obrigado Professor por mais uma excelente aula!

[@fernandabitencourtbalas4235]

Maratonando!

[@PietroGAP]

Acompanhando, professor! Abraços e obrigado!

[@farleybelarmino7438]

Show brigado professor!

[@odetenascimento9436]

Obrigada sempre!

[@oziellins6320]

Parabéns professor, vc vem desenvolvendo um excelente trabalho.

[@carlospereira4728]

Excelente material. Continue firme nesse projeto e em outros semelhantes.

[@janiooliveira1972]

Excelente exposição Professor!

[@berodrigues9235]

Excelente aula. obrigado!

[@antoniomarcelinodesousa7551]

Obrigado, Grande Mestre. Estou aprendendo.

[@julianasoares564]

Gratidão professor!

[@betesulamitaoliveira8547]

Muito obrigada pelo conteúdo disponibilizado.

[@robsonluizdesouzabraga7716]

Como sempre, excelente!

[@joelsilva2019]

Muito obrigado pelos vídeos, professor! Assisti a todos do pacote anticrime e estou acompanhando o projeto do CP comentado.

[@pierrepereira8765]

Show!!! ⚖⚖👨🏻‍⚖👨🏻‍⚖

[@wesleycaprinialberti9364]

Professor, o Senhor disse que não é possível a homologação de sentença estrangeira para cumprir pena no BR. Mas como fica a questão transferência de execução da pena a que se refere o art. 100 da Lei de Migração? Não seria hipótese de homologação de sentença estrangeira para cumprir pena no BR?

[@aureliapoliana417]

Obrigada, professor! Amo suas aulas!

[@joelheber23]

Esse canal e super legal. A comecar pela vinheta! Rsrsrs Muito obrigado professor!

[@clecianefeijao]

Aula excelente.

[@riitacaroliine9036]

Excelente!

[@abraaonunesdasilvanunes7553]

Muito esclarecedor! Muito obrigado professor.

[@Juscelene1000]

Obrigada, Professor! Excelente

[@guilhermecastro4603]

Muito bom!

[@carolargolo8868]

👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼

[@guilhermeoliveira5379]

A transferência da execução de pena não viola o núcleo do direito fundamental contido no art. 5º, LI, da CF/88, pois não há entrega de brasileiro nato condenado criminalmente para cumprimento de pena em outro país. A Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), em seu art. 100, autoriza a transferência da execução da pena imposta no exterior tanto a brasileiros, natos ou naturalizados, quanto a estrangeiros que tiverem residência habitual ou vínculo pessoal no Brasil, a fim de evitar, com isso, a impunidade de brasileiros natos condenados no exterior, não sujeitos à extradição. O disposto no art. 100 da Lei nº 13.445/2017 aplica-se aos fatos anteriores a sua vigência por se tratar de norma de cooperação internacional em matéria penal. O sistema de contenciosidade limitada adotado pelo Brasil em matéria de homologação de sentença penal estrangeira impede a rediscussão do mérito da ação penal que resultou na condenação do cidadão brasileiro. A Lei nº 13.445/2017, ao permitir a transferência de cumprimento de pena, representa uma maior efetividade dos princípios da razoável duração do processo, evitando a incidência do bis in idem internacional. STJ. Corte Especial. HDE 7.986-EX, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 20/3/2024 (Info 805).

[@dioghenys]

Já chego dando like

[@brunacorreia8145]

Que aula maravilhosa

[@JF2278]

Ótima aula!!!

[@denilsons3529]

grande mestre

[@sergio4011]

obrigado prof.

[@psi_lucianamorais]

Professor, boa tarde! O art 100 da lei 13445/17 traz alguma implicação ao código penal, quando trouxe a.transfetencia de execução da pena? Muito obrigada pelo conteúdo de altíssima qualidade!!!

[@antonioonezimoofilhoonezim5717]

Tanto é que o STJ já disse que pode homologar tanto a execução, quanto a transferência de preso.

[@guilhermeoliveira5379]

A transferência da execução de pena não viola o núcleo do direito fundamental contido no art. 5º, LI, da CF/88, pois não há entrega de brasileiro nato condenado criminalmente para cumprimento de pena em outro país. A Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), em seu art. 100, autoriza a transferência da execução da pena imposta no exterior tanto a brasileiros, natos ou naturalizados, quanto a estrangeiros que tiverem residência habitual ou vínculo pessoal no Brasil, a fim de evitar, com isso, a impunidade de brasileiros natos condenados no exterior, não sujeitos à extradição. O disposto no art. 100 da Lei nº 13.445/2017 aplica-se aos fatos anteriores a sua vigência por se tratar de norma de cooperação internacional em matéria penal. O sistema de contenciosidade limitada adotado pelo Brasil em matéria de homologação de sentença penal estrangeira impede a rediscussão do mérito da ação penal que resultou na condenação do cidadão brasileiro. A Lei nº 13.445/2017, ao permitir a transferência de cumprimento de pena, representa uma maior efetividade dos princípios da razoável duração do processo, evitando a incidência do bis in idem internacional. STJ. Corte Especial. HDE 7.986-EX, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 20/3/2024 (Info 805).

[@sbarbalhofarias]

Parabéns pela aula Professor! muito clara o objetiva. Mas, gostaria de tirar uma dúvida: se a Medida de Segurança vai ser executada aqui no Brasil, qual a razão da exigência de existência de Trabalho de Extradição entre o Brasil e o país que proferiu a Sentença? É apenas uma formalidade?

[@amintufi7449]

👏👏👏

[@suzanacosta3590]

Dr.uma pergunta , pq o jogador Robinho foi condenado na itália , e ele não foi julgado aqui?

[@yizel4579]

ele deveria ser processado aqui, visto que o crime dele se encaixa na extraterritorialidade de crime condicional. mas ele não foi processado, a pena veio por decisão do stj e ela foi homologada aqui. não faço ideia de como isso aconteceu kkkkkkkk... se tu souber, me conta

[@guilhermericardo4485]

Muito boa aula

[@casal2341]

Massa demais!

[@tiagodiedrich]

Assistido 🎉

[@thiagocosta8016]

O que seria essa homologação? Não sou da área mas tô estudando.

[@tassiapamplona8581]

❣️

[@claenioalmeida9149]

Show

[@nahawanderson5164]

😍😍😍😍

[@123brandre]

essa aula está atualizada ?

[@shigiallisonpaixao7467]

👏🏽

[@antonietagoncalves2793]

excelente Professor! Não entendi a alínea b

[@sddesousa5055]

O caso do jogador Robinho, ao ele vir para o Brasil, deveria ele ser submetido a um processo penal pela prática do crime?

[@yizel4579]

ele deveria ser processado aqui, visto que o crime dele se encaixa na extraterritorialidade de crime condicional. mas ele não foi processado, a pena veio por decisão do stj e ela foi homologada aqui. não faço ideia de como isso aconteceu kkkkkkkk... se tu souber, me conta

[@franciscolucena6526]

Professor, o caso do Robinho foi uma quebra de paradigma?

[@guilhermeoliveira5379]

A transferência da execução de pena não viola o núcleo do direito fundamental contido no art. 5º, LI, da CF/88, pois não há entrega de brasileiro nato condenado criminalmente para cumprimento de pena em outro país. A Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), em seu art. 100, autoriza a transferência da execução da pena imposta no exterior tanto a brasileiros, natos ou naturalizados, quanto a estrangeiros que tiverem residência habitual ou vínculo pessoal no Brasil, a fim de evitar, com isso, a impunidade de brasileiros natos condenados no exterior, não sujeitos à extradição. O disposto no art. 100 da Lei nº 13.445/2017 aplica-se aos fatos anteriores a sua vigência por se tratar de norma de cooperação internacional em matéria penal. O sistema de contenciosidade limitada adotado pelo Brasil em matéria de homologação de sentença penal estrangeira impede a rediscussão do mérito da ação penal que resultou na condenação do cidadão brasileiro. A Lei nº 13.445/2017, ao permitir a transferência de cumprimento de pena, representa uma maior efetividade dos princípios da razoável duração do processo, evitando a incidência do bis in idem internacional. STJ. Corte Especial. HDE 7.986-EX, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 20/3/2024 (Info 805).

[@antonioonezimoofilhoonezim5717]

Agora pode. O professor poderia atualizar a aula, com as regras da Lei 13.445/97, e referendada pelo STJ

[@raphacasagrande]

S2

[@sbarbalhofarias]

* Tratado de Extradição

[@michellec.59]

Irretocável

[@bernardoberbigier4843]

Excelente videoaula, professor! Obrigado pelos seus valiosos ensinamentos. Abração.

[@cladmir]

Excelente!

[@leonardoduartte9654]

Ótima aula. Obrigado.