Carabinas de pressão preciso portar a nota fiscal?

[@renatopr5874]

BORA PESSOAL...........

[@marcospaulodecarvalho4705]

Bom dia, em caso da falta da nota fiscal, existe algum documento para substituí-la?

[@slowlegend4015]

Thales, fala sobre supressor de ruido em carabina de pressão, são proibido ou não?

[@Trxch777]

Mas pra poder levar ela de um ponto (A) a outro ponto (B) dentro de um veículo, por exemplo, é obrigatório ela estar dentro ou coberta de algo como a caixa original, ou posso simplesmente levar ela sem nada cobrindo mas com a nota fiscal?

[@JoãoSayssheswrong]

Um bom dia meu nome éinael. Eu gostaria de saber se eu posso tem uma dessa para trabalho eu poderia levar ela para o trabalho e depois quando largar meu bebê trazer ela para casa gostaria de saber também ao modo de ao conduzir essa arma de pressão se é na cintura ou se é na caixinha dela por favor

[@rldn762]

Aquele negocio que coloca na ponta da arma que faz menos barunho se é que entende é pce?

[@ThalesVerissimo]

É PCE....

[@rldn762]

@@ThalesVerissimo ata

[@Jorlyjr]

Onde está tipificado que é obrigatório o porte da nota fiscal para o transporte de carabinas de pressão inferior a 6mm? Procurei nos decretos e não achei nada que se enquadre nisso.

[@ThalesVerissimo]

Em nenhum lugar... eu ando por cautela minha.

[@Jorlyjr]

@@ThalesVerissimo entendi, mas não que seja uma obrigatoriedade. Quanto a portar para evitar uma indisposição desnecessária, concordo. Pecar pelo excesso, nesse caso específico, eu apoio e tbm pratico kkkk.

[@JosivamBarbosa-h4b]

Boa noite eu tenho uma carabina de pressão mais ela não tem nota fiscal eu só fico brincando com ela em casa será que tem algum problema com a lei ?

[@Deivisyuri]

Se eu portar um pistola de pressão na cintura, com a nota fiscal e a polícia parar, tem problema ??

[@GHenriqueF]

A nota fiscal de uma arma de pressão, precisa estar no meu nome ?

[@ce-brasilshooter8295]

O amigo está enganado. Carabinas de pressão são PCE sim. Os PCEs são classificados em: 1-De uso permitido 2-De uso restrito 3-De uso proibido. As carabinas de pressão enquadram-se na opção 1. Sobre a necessidade de nota fiscal tenho minhas dúvidas. Primeiro que nota fiscal tem prazo de validade. Segundo: só há esta maneira realmente de provar origem lícita? Nunca vi ninguém ser parado por alguma autoridade policial na rua p ter dele cobrado a nota fiscal de um tênis, uma camisa, um chapéu..., porquê carabina de ar seria já que é de uso permitido? Onde está escrito? A nota fiscal seria uma espécie de guia de tráfego para carabinas de pressão? Rs Gostaria de ver isso na letra, amigo.

[@antoniocaldasribeiro5589]

Tem razão. Não há lei que obrigue ao detentor de arma de pressão a ter que guardar nota fiscal como prova da licitude dela e necessária para usá-la como prova para o que ser que seja. Nota Fiscal é documento tributário e sua utilização e durabilidade estão estabelecidas no art. 173 do Código Fiscal. O princípio fundamental de que ninguém pode ser obrigado a fazer ou não fazer senão em virtude de LEI deixa claro que não havendo LEI específica obrigando ao proprietário ou simples usuário a portar nota fiscal, seja o que for que está sendo exigido sem Lei. (decretos, regulamentos ,portarias etc sem o devido encadeamento legal) é absolutamente ilegal). A exigência não prevalece.O inciso II da Constituição Federal proíbe isso.

[@antoniocaldasribeiro5589]

Pode não. Em direito a policia só pode agir dentro da Lei. SE e as carabinas pudessem ser tratadas do jeito pretendido pelo Thales, relógios, pulseiras, escova de dentes. camisas, sapatos, etc. Teriam qua ser submetidas ao memo tratamento, mas como não existe lei para isso não podem estar submetidas ao tal "poder de policia" que se trata simplesmente do poder dado ao agente da lei em fiscalizar atos justificados que indiquem violação legal. Arbritariamente, sem uma justificativa evidente trata-se de ato arbitrário e portanto abuso de direito. para saber o que pode ser aplicado nas armas de pressão é só comparar se o fiscal pode fazer o mesmo com seu relógio.

[@antoniocaldasribeiro5589]

Taõ desmanchando meus comentários. Não existe obrigação legal nenhuma de usar nota fiscal para nada, a não ser para comprovar imposto pago. (vide art, 173 do Código tributário Nacional) Alem disso o art. 5º inciso ll da Constituição Federal é taxativo:"Ninguém pode ser obrigado a fazer ou não fazer senão em função de Lei. E NÃO EXISTE LEI que obrigue o cidadão a portar nota fiscal para prova o que seja a não ser o imposto'. o decreto citado (Decreto nº 3.665/2000) TRATA APENAS DE ARMAS DE FOGO. A legislação pertinente diz TAXATIVAMENTE que arma de pressão NAO é ARMA DE FOGO. Não havendo lei que determine que, quem quer que seja que, possa legislar sobre "OBRIGAÇAÕ DE FAZER OU NÃO FAZER Relativamente a arma de pressão. (NO CASO DECRETOS, portarias, resoluções ou qualquer tipo de norma EXCETO por LEI FEDERAL) NÃO CABE DIZER que exista qualquer obrigação de alguém portar tal documento- Nota Fiscal). O Direito administrativo, quando trata da hierarquia das normas deixa claro que decretos, portarias, resoluções etc, só podem tratar de um tema quando baseada em disposição da norma baseada originariamente de uma LEI FEDERAL CLARA E EXPLICITA SOBRE O TEMA EM QUESTÃO. Em outra palavras: Se TIVER UMA LEI FEDERAL QUE, CLARAMENTE, DELEGUE ÁS NORMAS INFERIORES , a função de estabelecer qualquer obrigação de FAZER ou NÃO em relação a armas de pressão, aí sim o obrigação obedece à disposição legal. QUALQUER POLICIAL, DELEGADO, PREFEITO, DEPUTADO ESTADUAL ATRAVÉS DE LEIS MUNICPAIS OU ESTADUAIS, DECRETOS, ( QUALQUER UM ENFIM) , NÃO PODE ESTABELECER OBRIGAÇÕES. TÁ NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Resto é mero palpite. Se te tomarem sua arma de prssão por exigirem nota fiscal. Mostre esses comentário a um advogado para ENTRAR COM UM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A AUTORIDADE RESPONSÁVEL. ESSES COMENTÁRIO SÓ PODEM SER CONTESTADOS POR UMA LEI FEDERAL, QUE EXISTA ATUALMENTE E QUE DIGA O CONTRÁRIO DESSE PARECER.

[@realsimulation6596]

muito bom.. vou te salvar aqui, porque tenho ums urko 3 anos 80, impossivel ter a nota fiscal dela

[@antoniocaldasribeiro5589]

Lamento mas não concordo com a colocação do ilustre colega Thales. Por suspeita de roubo, ou que quer que seja, não supera o princípio de que todos são inocentes até prova em contrário. Essa exigência de Nota Fiscal para provar o que quer que seja priori inverte o princípio da inocência. Passa a ser uma inversão desse preceito dizendo que "todos a priori" são suspeitos e, a partir daí ,a polícia poderia, sob o "poder de polícia" exigir tal prova de inocência que no caso seria a nota fiscal. Isso contraria toda lógica que ordena o sistema jurídico. Vejam: Porque não exigir nota fiscal para provar que sua geladeira ou outro bem casual não foi roubada? A resposta é lógica, porque a pressuposição é de que todo cidadão é honesto até sentença que o condene por crime. A posse de arma de pressão por si só não induz "a suspeita" de que esse bem é roubado ou que tenha participado de algum crime. Sem LEI que, explicitamente, restrinja ou delimite as formas de uso desse bem Polícia ou qualquer autoridade, sem base legal específica, pode exigir nada que não atinja outros bens de uso comum como uma geladeira. O princípio da legalidade gere as considerações de uso desses bens. Para eles a Nota Fiscal tem o norteamento de seu uso pelo art.173 do CTN (Código Tributário Nacional). A nota Fiscal é prova tributária para revelar o pagamento de imposto e, no caso de compra e venda, quando exigida sua guarda, limita a cinco anos a obrigação de mantê-la a partir de sua emissão. (Não há lei alguma que , explicitamente determine a guarda dessa nota fiscal pela vida toda da arma, o que seria no mínimo idiotice e impraticabilidade) Há muito mais argumentos jurídicos mas bastam esse para demolir o que foi explicitado pelo Ilustre colega que defende a tese da obrigatoriedade de acompanhamento da arma de pressão por nota fiscal ( e por tempo indeterminado) Já que a lei determina sua existência por apenas cinco anos. Veja no Direito administrativo o conceito de "poder de polícia"