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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu, nesta quarta-feira 26, o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) sobre as acusações de ‘invasão de competência’ após a decisão do tribunal de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal no Brasil.
"Não há invasão de competência porque, de fato, o que estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Lei de Drogas", rebateu o ministro, em conversa com jornalistas em Portugal, onde ele promove, anualmente, um tradicional debate jurídico. "Nós estamos tentando ter balizas seguras [ao diferenciar usuários de traficantes]. E, claro, haverá contribuições de todos, porque estamos em diálogo com o Executivo e com o Legislativo. Então, não se trata de invasão de competências, todos nós queremos o bem do País", continuou.
O ministro do Supremo também respondeu à repórter Marina Verenicz, de CartaCapital, se a definição da quantidade de porte de maconha para a diferenciação entre usuários e traficantes deverá implicar na revisão de sentenças já proferidas. "Eu espero que hoje nós resolvamos isso. Ontem avançamos bastante no consenso em torno do assunto", disse. "Vamos aguardar. Isso está sendo confiado ao CNJ, e o CNJ fará, então, a verificação".
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