CEI 2016 - Comissão Especial do Impeachment - 16/06/2016

A Comissão Especial do Impeachment ouviu nesta quinta-feira (16) mais quatro testemunhas de defesa. Para Luiz Claudio Costa, ex-secretário executivo do Ministério da Educação, os decretos de suplementação editados pela presidente afastada Dilma Rousseff para a pasta foram regulares e não implicaram aumento de despesa ou desrespeito à meta fiscal. Costa disse que, desde 2008, o acórdão 2.731 do Tribunal de Contas da União (TCU) permitia ao Ministério obter os recursos, por meio de decreto. Segundo a testemunha, era procedimento corrente e, depois que a corte mudou o entendimento, tal prática não foi mais adotada.
Wagner Vilas Boas, ex-secretário executivo adjunto do Ministério da Educação (MEC), afirmou que decreto de crédito suplementar para a pasta, um dos fatos da denúncia contra Dilma Rousseff, tratou de recursos com lastro, provenientes de rubricas que apresentavam superávit financeiro ou excesso de arrecadação.