CF/88 - Artigo 130 - Ministério Público junto aos Tribunais de Contas

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Prof. Leonardo Saraiva

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Күн бұрын

CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
SEÇÃO I
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura

Пікірлер: 1
@tatianealves7528
@tatianealves7528 Ай бұрын
Obrigada Professor!
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