CF88 - Art. 31 (Fiscalização do Município)

[@darciosilva5415]

A dignidade da pessoa humana, está retratada em sua pessoa professor. Suas aulas com certeza beneficiará muitos. Jesus esteja sempre contigo.

[@lorenasoares2871]

Aqui, de novo! Gente, contribuam com o financiamento coletivo para a Editora Atualizar no site. Fazendo parte, a gente ajuda a manter o canal. Ensino colaborativo é o futuro!

[@crismanaraujo7763]

Professor claro, prático e muito objetivo. Um dos melhores que eu já vi até hoje!

[@danielamazzo4951]

Na minha leitura não compreendi a razão de tratar de Tcm e no parágrafo quarto vedar a criação, obrigada por esclarecer! Sempre excelente professor 🙏

[@editexavier2868]

Professor você é demais.... Show de didática ....

[@augustouruguaiana]

Melhor professor, pessoa que ama o aue faz, dá uma aula não só de Direito Constitucional, mas de cidadania!!!😍👏👏

[@aob6492]

Abraço querido. Gratidão.

[@passeprafrente4080]

Meus parabéns jovem, vai ajudar muita gente, assim como me ajudou, 🤗🤗🤗🤗🤗

[@Anderson-le8np]

Esse professor é barril dobrado (é show). Girias de salvador kkkk

[@lucianosilveira4273]

Prof. Emerson, obrigado por compartilhar o seus conhecimentos e que Deus lhe abençoe! Excelente explanação...Abraços!

[@cledianeoliveira8846]

Não deixem de curtir o vídeo, pessoal! façam ao menos isso para colaborar e agradecer ao professor Emerson Bruno. Aulas excelentes! Obrigada, Professor!

[@nayaramariadossantos1004]

Graças a Deus e a todos os santos te encontrei!

[@fernandesfernandes5350]

Parabéns Professor Emerson! O senhor é professor vocacionado. Suas aulas são perfeitas, é como o sol iluminando a escuridão, o senhor é o destruidor de dúvidas. Eu já tive vários bons professores, mas nenhum comparado com senhor. Tudo reunido em uma pessoa: conhecimento, didática, oratória, humildade enfim, todos os requisitos exigidos para ser um profissional competente. Obrigado pelas suas aulas.

[@arabelagomes3006]

Concordo!

[@ingrid4245]

Seu comentário foi respectivamente brega.

[@Wender2024]

EXCELENTE AULA SOBRE O ARTIGO 31 DA CONTITUÇÃO

[@andrews3001]

Melhor professor de Direito Constitucional. Mais uma vez OBRIGADO. Valeu mestre.

[@Gustavo-yu4ts]

Perfeito, professor. Vc é fera ensinando.

[@MirandaSoraya]

Professor, estou adorando suas aulas, irei fazer concurso para Prefeitura de Osasco neste domingo e, acredito que irei lembrar claramente de suas explicações. Obrigada!

[@renata25f]

OBRIGADA ❤

[@antonietasilva5545]

Perfeita Aula...👏🏽👏🏽👏🏽👏🏽👏🏽🦋

[@erlesoncampos6284]

O cara é realmente bom, se você é daqueles que primeiro leem os comentários, vale a pena assistir !!!

[@sarahpires1337]

Muito competente! Sabe muito, muito mesmo!

[@lilica47482]

Muito fácil entender com um professor excelente como Professor Emerson. Parabéns pela didática e principalmente por colocar à frente a cidadania e ensinar para aqueles que como eu, nao tem acesso à um cursinho pelo alto custo. Aprendendo muito com suas aulas

[@Franca91]

Aula top demais! Com a apostila então fica ainda mais fácil!

[@yurigurgel5906]

Obrigado mais uma vez, por mais uma excelente aula.

[@amandaolinda4561]

Maratonei os videos dessa série sobre municípios em uma tarde! Professor excelente e dicas muito pertinentes.

[@arabelagomes3006]

EXCELENTE PROFESSOR!

[@Mari-qw3ye]

Muito bom esse resumo da lei

[@ritamanhaes5719]

Estou estudando para município.. amru suas aulas. Parabéns e obrigada..

[@laramonteiro9370]

Melhor professor de direito constitucional que encontrei até agora! Obrigada 😘❤️!!!

[@cesardovale7347]

Meus parabens pra você guerreiro

[@ConcursosPoliciacivil]

Aula boa hein 🎉❤❤❤

[@clarizagomes9891]

Professor vc é demais, parabéns mesmo 👏👏

[@adrianarochaoliveira1273]

Parabéns prof suas aulas são sensacionais!!!👏🏻👏🏻👏🏻

[@goncalomariano1803]

Que aula produtiva parabéns professor 👏👏👏📚

[@alexandrecabraladm]

Aulaexcepcional! Colaborei financeiramente este mês e farei isso MENSALMENTE!

[@maycondouglas6242]

o senhor é padrão!!!

[@diegodepaulaseuadvogado9540]

Muito didático. Parabéns!

[@zaqxswcdevfr8061]

O segundo parágrafo ficou bem mais claro com a sua explicação. Excelente didática, parabéns! Obrigado.

[@jjnmmbjvvn3609]

Melhor professor, sem dúvidas!

[@Daniel-RC-MG]

Aula nota 1000

[@coisinhasdanina2462]

Gratidão!

[@raizabertelli3068]

Emerson Bruno incrível! ♥️

[@emersonalves5225]

Show essas aulas Xará

[@MrAdilson54321]

Obrigado, professor!

[@jeffersonbauer2701]

Excelente! Obrigado por disponibilizar esse material! 👍

[@vanderleybatista]

Excelente aula professor!

[@cristinarossi1725]

Que excelente aula

[@MaryPrincesDutra]

Aulas sensacionais ! obrigado professor e toda equipe da Editora Atualiza.

[@PauloSilva-op9dc]

excelente explicação. Muito bem detalhado e o artigo bem destrinchado

[@JoaoAntonio-zn1nd]

Agora sim o vídeo certo! Obrigado.

[@josefernando1470]

ja sou membro!

[@edjalmacristina3136]

Shwou de aula, professor nota mil! Muito obrigada!

[@roberttomarques9897]

Obrigado mestre .

[@ramonskve]

O melhor professor.

[@carolgaldino5270]

Aula perfeita!!

[@pedrocanhos5072]

Melhores aulas que já vi!!

[@peeh6017]

Estudando para o TCE/SP. Fico mto feliz em aprender essa materia.

[@cleyanealbano6902]

Obrigada professor

[@cecilialima46]

Professor, gratidão pelas aulas e a exposição de seu conhecimento. Costumo assistir as propagandas na íntegra, antes das aulas. Se isso for importante para o canal faça a divulgação para o pessoal não esquecer de assistir. Muito agradecida!

[@elitasilva982]

Poxa prof. Emerson, gosto muito de estudar com suas aulas, onde estão os vídeos sobre o artigo 37?

[@realsonhador]

Parabéns, aula complementar as que foram ministradas a respeito da CF 70-75. Suficiente para entender e memorizar.

[@jessicaalmeida3424]

Suas aulas são maravilhosas

[@julianaalbuquerque1111]

Ótimo professor!!!

[@rosana0706]

obrigada professor

[@daniellecarvalho5098]

O melhor.

[@micaeladourado1868]

Boa aula! Obrigada!

[@dielyvilhena9195]

Professor obrigada, continue seu trabalho es objetivo, conciso...excelente! precisamos de mais videos

[@franciellidiasnogueira4592]

Que aula maravilhosa! Esse professor arrasa!!!!!!

[@editoraatualizar]

Obrigado Francielli.

[@pensadorescriba4454]

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante 60 sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Deus abençoe

[@brunoleandrorj]

Estava com essa dúvida. Só achei a resposta aqui. Pois diz que é vedado a criação de tribunais municipais...fiquei na dúvida pois no RJ tem tribunal de contas do município...após sua explicação..entendi que esse tcm deve ter sido criado antes de 88. Entendo que o parágrafo deveria ter sido escrito com informação que a criação, daquele momento em diante, estaria vedado. Mantendo se os criados. Pois quando fala que é vedado, até os existentes entrariam no balaio

[@humbertosantos8980]

as contas municipais ficam disponíveis durante 60 dias à consulta popular, presume-se que sejam por dois meses...e quais seriam estes meses?`

[@allexdecampos5783]

Excelente instrução(aula).

[@afetodefato1436]

Por que é vedada a criação de TCM apos CF88? E porque mesmo após a vedação as antigas TCM existem?

[@felip_ear]

Ótima aula!

[@PEDRO2010186]

Supremo!

[@igarasampaio6480]

Ótima aula.

[@jarioalves]

Ola, Qual o órgão ou mecanismo pra descobrir o acúmulo de cargo público em nível municipal? Pela declaração do imposto de renda ? Ou Ministério público? Ou Secretaria da Fazenda? Ou Tribunal de contas ? Ou outro órgão? Gostaria muito de saber

[@Renato99873]

Aula top

[@sergiopimenta849]

Pode a Câmara de Vereadores pode promover uma instalação de um conselho fiscal para auxiliar os vereadores a fiscalizar algumas secretarias municipais?

[@ataides-martinhorosa7683]

Muito bom

[@esthersilva1588]

Mto bom, obrigada. ❤️

[@emersonnascimento3255]

muito bom.. Parabéns Prof.

[@merciamonteirodeamorim4709]

Onde encontra essas contas para analisar, nesses 60 dias??

[@helciofrancofranco9325]

Fantástico!!!

[@pedrinhojose5847]

Show de bola.

[@editoraatualizar]

Obrigado. O reconhecimento, o comentário, a inscrição e o like de todos é muito importante para a iniciativa. Postaremos cada vez mais conteúdo.

[@lorenasoares2871]

O melhor!

[@lucianaalves5990]

Professor quando vai postar os videos dos artigos 37 ao 41? Obrigada

[@luana1479]

Parabéns

[@oconcursado2341]

Obrigado !

[@anapaulapedroso2490]

Professor, você parece o Otaviano Costa.

[@allanqueiroz5510]

até a voz

[@peeh6017]

hahahaha achei a voz parecida com o Portiolli

[@lourdesbeppler6869]

Nossa. igualzinho.Amado ele. muito bom

[@ricardwilliamlopescoutoriq1748]

Professor gostaria de saber uma coisa:aqui no estado vizinho do q eu moro eles proibe q mototaxi do meu estado q nao pode buscar o proprio cliente no estado dele,eles pode lesgislar uma lei como essa??

[@narlonvinicius6121]

ótima aula

[@lutassociaisepoliticaspubl6867]

Boa noite! Professor, o vereador pode ser impedido pelo secretário municipal de fiscalizar a farmácia da prefeitura? Se não pode, qual lei que impede?

O poder legislativo pode fiscalizar escolas, postos de saúdes etc?

[@karinadelgado5544]

Olá, professor! Alguma previsão de quando serão postados os vídeos sobre os artigos 37 ao 41? Não encontrei. Muito obrigada pela sua dedicação e por disponibilizar esses vídeos de forma gratuita. Eles têm me ajudado muito. A sua forma de explicar é excelente. Obrigada!

[@andrefelipegoncalvesdasilv8683]

Aonde esta o artigo 37 ao 41

[@brasilhexa7172]

professor meu municipio esta um desmantelou so. faltando medico, merenda escolar. como faço pra saber se ta recebendo verba? onde vejo?

[@lorenasoares2871]

Professor, o parágrafo terceiro não limita a Lei de Transparência?

[@betaniaboaventura1787]

Bom dia professor, Não localizei as aulas referentes ao art. 32 ao 36. Já foram postadas?