CF88 - Art. 5º, XLV (Princípio da Personalização da Pena)

Conheça a Sala Virtual de Estudos em Direito Constitucional, o acervo oficial de aulas, PDFs, exercícios e podcasts do Prof. Emerson Bruno sobre a matéria no Google Sala de Aula.
Faça parte e contribua com o trabalho do professor. Pagamento único de R$ 49,90 para acesso vitalício. Saiba mais em: bit.ly/2XlYhsw
Siga o Prof. no Instragram @prof_emersonbruno
Editora Atualizar. Produzir, organizar e distribuir conhecimento.

[@claudiofsantos]

Obrigado Emerson

[@sonalyvilanova1898]

Gratidão, professor! 😊

[@editoraatualizar]

Em breve muito mais conteúdo será adicionado ao canal. Agradecemos a audiência e o elogio.

[@yurigurgel5906]

Obrigado pela aula!

[@empresacastilho4396]

obgdo pela aula!

[@jefersondejesus4589]

Aulas ótimas!

[@adrianoataide4899]

Show

[@valeriadlucca]

.... Gente como professor Emerson que Brasil... necesssita!!!!..parabéns vc faz a diferença!!!!

[@LPMatos]

✅

[@yaponetaz]

Finalmente achei alguém falando sobre este Princípio. Obrigado.

[@papainoelpxg6144]

Desconheço professor mais humilde, excelente profissional de uma generosidade imensa. Disponibilizou todo esse material, feito da melhor forma possível, gratuitamente. Graças ao professor Emerson Bruno, realizei meu sonho de passar no concurso da polícia militar. Muito obrigado!

[@julianamendessa]

Muito foda cara ! Explica tão bem que me da até vontade de fazer direito .

[@Jesussalva757]

bom

[@amandamietherhofer9933]

uhuu comprei a apostila nova!! ansiosa para a chegada!! rsrs

[@josenjunior1001]

perfeita explicação.

[@editoraatualizar]

Agradecemos a observação. Lista editada.

[@paulomedina3461]

Ótima aula professor, obrigado.

[@juninho4600]

parabens Emerson. suas aulas sao otimas e de grande valia. continue assim pois seus videos ajudam muitas pessoas. e tudo que a gente faz de bom nessa terra Deus da em dobro.

[@TheFormaggie]

Parabéns professor, por passar seu conhecimento de forma clara e simples.

[@LucasMateus-fw2ry]

Não tenho palavras para agradecer você e a Editora! Muito Obrigada!

[@alehemogenin]

Muito bom! esclareceu minhas dúvidas. Obrigado...

[@PAULOCSILVA-yn3tp]

MUITO OBRIGADO MAIS UMA VEZ

[@DiegoRJ91]

Muito boa explicação!

[@jacksonmichael5690]

2X 💯💯💯

[@cleitonsantos9182]

Entendido perfeitamente, obrigado por ministrar as aulas!

[@thiagomodesto7902]

muito bem explicado!

[@adansmith3049]

Muito bom o esclarecimento

[@tarotcomalua]

Ótima aula, parabéns!

[@valdemirwatson5940]

Show essa aula!

[@luannaenf]

Ótimas aulas, bem esclarecedoras. Está me ajudando bastante!

[@luanlsds]

mas professor se o falecido não tiver nenhum parente para quem será passada a herança, como ficaria essa situação??

[@carlose.pinheiro2628]

Acabei de receber a apostila de Direito Constitucional da série permanente, ótimo texto, claro, acessível, bem explicado. Obrigado Professor Emerson e equipe. Parabéns!

[@lucasbelli5298]

Muito boa a aula! em 5min explicou melhor que minha professora.

[@danielydayane7045]

Professor top.

[@claudiasouza7030]

Boas aulas, comprei a apostila, muito boa. Vale a pena.

[@Cortesmotivacionais2.0]

Lembrei da Lei de improbidade administrativa. Se uma pessoa cometeu algum crime de improbidade, aí ela falece. O sucessor irá reparar tal dano até o limite do valor da herança

[@selmaimoveisbahia]

BOAS AULAS, FALTA VOCÊ DÁ EXEMPLOS PARA FACILITAR O ENTENDIMENTO.

[@DavidGrafiteiroTi]

o video ta ficando sem som no meu pc o inicio do video pega o som normal mas quando o professor vai falar fica mudo

[@silmaracarlos6036]

coloca o fone

[@0spers0nagens]

Quem esta vendo em 2017 o/ e Manda UM salveeee sinistrão

[@pamellacorty1032]

Adoro suas aulas. Tenho uma dúvida: nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Mas em caso de pensão alimenticia, os pais podem ser presos? Obrigada

[@toliveira9130]

Os pais ficam obrigados a pagar a pensão como reparação de danos.

[@Guifross]

Essa é uma obrigação cível, embora possa acarretar em prisão privativa de liberdade.

[@correiamonteiromutum]

show 👋

[@rodrigorocha85]

PREZADA EDITORA.... NESTA MESMA LISTA DE REPRODUÇÃO, ESTAMOS COM DOIS VIDEOS DO ART 5° XLV. ABS.

[@SthefanyGSCosta]

Professor, onde encontro esse material utilizado na aula? É muito bom!

[@DavidGrafiteiroTi]

obs> todos os videos da editora atualizar outros videos do you tube tudo normal

[@samuelfalcao6140]

Aulas excelentes!!! Gostaria de deixar um comentário: Não confundam a obrigação de reparar o dano com a pena de multa: Ressalte-se que a multa possui caráter personalíssimo, o que significa que não pode passar da pessoa do condenado, não se transmitindo portanto aos herdeiros e sucessores, independentemente dos limites da herança. Nessa linha, o ilustre jurista Luiz Regis Prado destaca: "a multa, em matéria penal, é rigorosamente pessoal, não se transmitindo aos herdeiros do réu ou a terceiros, pois a ideia de pena, que também subsiste na pena de multa, reproduz nela a condição da personalidade".[2] jus.com.br/artigos/38618/nova-sumula-521-do-stj-define-a-competencia-para-a-execucao-da-pena-de-multa-em-sede-de-condenacao-criminal Bons Estudos!

[@deusdaguitarra1]

+Samuel Falcão Tem que ver, pois a lei 8429 diz Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. Segundo STJ só não se aplica nos casos de atentado contra os princípios.

[@samuelfalcao6140]

Olá. Isso mesmo!! A obrigação de reparar o dano poderá ser transferida aos herdeiros no limite do patrimônio deixado pelo de cujus. Meu comentário acima é acerca da pena de multa prevista no art 1° da LICP. Ex: pena de reclusão + multa - esta multa não será imposta aos herdeiros. Regis Prado destaca: "a multa, em matéria penal, é rigorosamente pessoal, não se transmitindo aos herdeiros do réu ou a terceiros, pois a ideia de pena, que também subsiste na pena de multa, reproduz nela a condição da personalidade". A morte extingue todos os efeitos penais da condenação, porém, os efeitos civis permanecem. Abraços!

[@deusdaguitarra1]

muito bom

[@midianaraujo3864]

Alguém pode me explicar o quer quer dizer até o limite do patrimônio transferido?

[@lolito4962]

quer dizer que a reparação da perda patrimonial pelos herdeiros só poderá ser até o total deixado pelo falecido, não podendo ser tirado nada do patrimônio pessoal dos herdeiros. ex: a pessoa rouba 1000 reais e depois de morrer é passado para algum herdeiro, só poderá ser tirado esse valor sem prejuízo para o herdeiro

[@MsTeotony]

QUEM SERÁ ESSA PROFESSORA QUE O PROFESSOR SEMPRE CITA, FIQUEI CURIOSO.

[@0spers0nagens]

a cruhs dele ué asuashausahs

[@edodireito2376]

kkkkk

[@jansateremawe]

Show .... melhor professor de direito constitucional. Recomendo

[@andrews8942]

Melhor professor de Direito Constitucional. Mais uma vez OBRIGADO EDITORA ATUALIZAR. Valeu mestre.

[@igoralvaro92]

Ótimas aulas. Mais uma vez, parabéns ao professor Emerson e à Editora Atualizar pela iniciativa e pela didática.

[@marcosagentevspp5200]

TKS QRV

[@yurigurgel5906]

Obrigado pela aula!

[@adansmith3049]

Muito bom o esclarecimento