CF88 - Art. 5º, XXXVI (Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada)

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[@editoraatualizar]

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[@fernandachagas7216]

E depois de 8 anos, aulas ainda fazendo sucesso! 👏🏽👏🏽👏🏽

[@lugarescomsabores]

9 anos depois e a aula continua útil e atualíssima. Isso é canal de qualidade!!! Muito obrigada!

[@papainoelpxg6144]

Desconheço professor mais humilde, excelente profissional de uma generosidade imensa. Disponibilizou todo esse material, feito da melhor forma possível, gratuitamente. Graças ao professor Emerson Bruno, realizei meu sonho de passar no concurso da polícia militar. Muito obrigado!

[@editoraatualizar]

Prezada Jessica. Primeiro vou completar as gravações sobre os Direitos Sociais (Arts. 6o ao 11). Depois vou partir para gravações simultâneas de Poder Legislativo e Adm. Púb. na CR/88. Continue acompanhando.

[@amalliacosta]

10 anos ajudando pessoas com essas aulas maravilhosas! Obrigada!

[@editoraatualizar]

Basta acessar nossa loja virtual. Todas as apostilas impressas em comercialização estão à venda lá.

[@andrews8942]

Melhor professor de Direito Constitucional. Mais uma vez OBRIGADO EDITORA ATUALIZAR. Valeu mestre.

[@katiamariano2415]

Os exemplos que são dados são essenciais para o entendimento dos parágrafos! Ótimo!

[@sandrofonseca2137]

Uma aula em Alto Nível 👍👍👍👍👍Parabéns, Professor 👍👍👍👍

[@valeriadlucca]

Obrigada......... ........é muito importante as suas aulas , não só quem faz concurso.....para conhecimento geral !!!! Na verdade não sabemos nada........da nossa Constituição.!!!!

[@carolalbuqq7227]

Editora atualizar é a melhor !!! 👏🏻👏🏻👏🏻

[@albertversianibrandao6398]

Eu assisti todos os minutos e todos os segundos deste vídeo. Emerson Bruno muito bom professor!!!

[@vloguinhosdajulia6162]

Amo suas aulas!! São ótimas, me ajuda demais!!

[@carolrodrigues7745]

Que aula maravilhosaaaaa! Obrigada professor!

aula começa em 4:40 min

[@evandrarudnik670]

Utilidade pública, obrigada!

[@daFonsecable]

sua didática é excelente. parabéns!

[@claudiofsantos]

Obrigado Emerson

[@marconenascimento7280]

muito massa professor!! obg mais uma vez entendi tudo e nesta proporção conseguirei chegar na a provação.. agradeço ao senhor por expor as suas aulas.

[@joaopedroteixeiratorres6491]

Melhor professor de Direito Constitucional! Uma pena que o áudio das aulas antigas só saia de um lado do fone rsrs

[@lorenapessoa903]

Nem precisa de jabazinho o Sr. é nota 1000 professor, pelas aulas percebe-se q são de ótima qualidade e com mt dedicação ❤📚

[@josinalvamariano6873]

PARRRRRRAAAAAAAAAAAAABEEENNNNNNNNSSSSSS PROFESSOR, que Deus te abençoe sempre

[@patriciacosta246]

professor você e d mais obrigado por estes vidio maravilhosos

[@Lucivoneful]

Professor, sua didática é perfeita! Qual a apostila ideal para quem estuda TRT e TJ? Grata

[@matheussousa6981]

Direito Adquirido: Um exemplo são os aposentados é preciso cumpri um requisito para se fazer jus ao beneficio. E quando se cumpri esse requisito caso a Lei mude ele não perderá o benefício. Coisa Julgada: É quando não se cabe mais recurso, chegou em ultima instância. Creio que seja isso, se estiver errado, por favor me corrijam, P.S: Ato Jurídico, não entendi o conceito.

[@silviaadami3611]

+Matheus de sousa Sabino Ato Jurídico perfeito: exemplo: Um indivíduo se aposenta em janeiro de 2008, com 35 anos de serviço, passando a vigorar, em fevereiro, uma lei que estabeleça um tempo de serviço de 40 anos necessário à aposentadoria. Além de ser um direito adquirido do indivíduo, sua aposentadoria é um ato jurídico perfeito, pois ele já se aposentou na lei antiga. Como já se aposentou, não afeta, é um ato jurídico perfeito, já concretizou. Se ele não tivesse se aposentado, seria direito adquirido, pois ainda não concretizou.

[@matheussousa6981]

+Silvia, Obrigado! :)

[@miguelribeiro9269]

OBS: O valor do provento não é direito adquirido!

[@daniel.nepomuceno]

É um ato que ao tempo em que ocorreu, de acordo com a lei vigente à época, era lícito, portanto, uma lei nova não pode puní-lo, pois naquele momento era correto, isto é, a lei não retroage, salvo se para benefício do réu.

[@anasillanasill1519]

Minha mãe se aposentou por auxílio invalidez, e o temer fez asinou a lei de 55anos +15 de aposentadoria por invalidez estava isentos de fazer perícia. Então ela se encaixa no direto adquirido. ???? Mesmo o atual governo falando que revogou a lei , ele pode fazer isso????

[@pelebreum]

Obrigado professor pude compreender perfeitamente, 100%

[@thalynealves]

Revisão com ele ❤️

[@luizcorreia5145]

Excelente Professor. !!!

[@analuizapessanha396]

Parabéns pelas aulas!

[@empresacastilho4396]

obgdo pela aula!

[@elianedias9817]

Obrigada por compartilhar o seu conhecimento.

[@ynaraevelyn8433]

gosto muito das suas aulas e dos seus conselhos pra passar em concurso 👏❤ 2018

[@giselipaulo5892]

Excelente professor!

[@rodrigopablo5213]

Bem legal, gostei, parabéns.

[@deborahclanisapereiradejes9905]

Estou no 1º semestre de direito e quero muito estudar seus vídeos nas minhas férias de julho

[@editoraatualizar]

Obrigado. O comentário também é muito importantes. Além de motivar, ajuda a propagar as aulas pelo KZbin. Comente sempre. Todo dia tem aula nova.

[@deborahclanisapereiradejes9905]

@@editoraatualizar que bom!

[@robsim3639]

Professor foda... nota 10

[@juanarochafaria5083]

Parabéns por esta iniciativa!!!!

[@AntonioCarlos-tw9vu]

Obrigado professor aulas muitos boas

[@marcosagentevspp5200]

Show

[@claralucichiscapolatempo9917]

vou comprar sim.

[@juliusrock6174]

Quando vc estiver Estudando Direito, eu estarei lá.

[@italoalves5779]

Grande professor

[@licelow177]

obrigada!

[@editoraatualizar]

Obrigado Lice. O comentário também é muito importantes. Além de motivar, ajuda a propagar as aulas pelo KZbin. Comente sempre. Todo dia tem aula nova.

[@Jehstarbutterfly]

Professor Emerson, fui comprar a apostila e ja esta esgotada, estou adorando as aulas, acabei comprando a apostila da Daniela Mello Coelho de Direito Administrativo e estou acompanhando suas aulas com um livro que eu ganhei de Direito Constitucional..Gostaria de saber se o sr. fez videos referente a parte administrativa do DC..Agradeço se puder responder..

[@tarcisiodossantos8088]

Professor, o senhor lembra um pouco o ator que interpreta Thomas Shelby, da série os Peaky Blinders.

[@mariadefatimalopesdasilva171]

Show! !

[@life-yr5kv]

Excelente Aula!

[@LPMatos]

✅

[@stephanialima1191]

A apostila está indisponível na internet há dias. Estou acompanhando desde o primeiro vídeo, esperando liberar pra eu poder comprar a minha..

[@laryssaengcivil]

Ótima aula!

[@toliveira9130]

Aula muito boa professor. Venho acompanhando o canal, e realmente é um dos melhores, só gostaria de fazer um crítica construtiva com todo respeito. Seria legal se mostrasse transcrito alguns parágrafos quando o senhor lê na apostila, como o professor Tanaka faz. Para muitos que ainda não tem apostila fica cansativo ficar dando pausas para copiar. Obs: não foi minha intenção desconsidarar suas aulas pois é um grande beneficio para muitos que não têm condições de pagar um curso.

[@TatiMCF]

Top

[@midianaraujo3864]

Ótima aula! ficaria melhor se tivesse o esquema no quadro.

[@dominick7173]

obrigadaaaaa :)

[@erlisoares6655]

Gostaria de informações sobre essa apostila

[@abmaeltercio]

qual è essa apostila que ele esta sempre com ela em suas aulas direito constitucional ou noções de direito constitucional?

[@viniciusseivaldferreira4401]

Qual a apostila completa? vi algumas que conferem partes da cf, n sei qual comprar.

[@correiamonteiromutum]

show 👋

[@mariadosocorrodasilva6957]

vou completar 60 anos em 18/11/2017 e tenho 18 anos de contribuição, é certa que me aposentaria em 18/11 /2017 como fica agora??? quando começa a valer as regras novas???? obrigada

[@jessicaamanda8430]

Como consigo a postila???

[@jeanfitnness2614]

Essa apostila, ainda tá a venda?

[@amandacardoso2976]

Professor, como posso adquirir essa apostila? Parabéns pelo trabalho, é maravilhoso! Gratidão por compartilha-lo conosco.

[@jacksonmichael5690]

2X 💯💯💯

[@mabral9515]

Em relação ao fato jurídico perfeito suas características estão elencadas no Art. 104 do C.C

[@taniasilva717]

prof quero comprar sua apostila

[@direitofaneesp8485]

Como faço para comprar a apostila?

[@ritameres2369]

Adorei o "jaba"!😁😁😁😁

[@ritameres2369]

Opa! "jabá".

[@joseeliaspinheiro1411]

O STF reconheceu a constitucionalidade da taxação de aposentados e pensionistas do serviço público, estabelecida pela EC nº 41/2003. Jogou por terra esse Inciso do Artº 5º

[@klimeikaaqui]

+José Elias Pinheiro- Não existe direito adquirido, quando o prejuízo decorrer de emenda constitucional, ou de dispositivo da própria constituição, conforme o art. 17 do ato das disposições constitucionais. Em resumo uma lei supra legal, se sobrepõe as leis, pelo que eu entendi, é a hierarquia das normas. E como o professor disse, não existe direito absoluto. Espero ter ajudado.

[@harrypensador6430]

Qual o concurso?

[@flaviogalhardo9099]

Tenho 33 anos de contribuição deste 33 anos 21 anos trabalhei na aria ensalubre cerâmica ja tenho direito adquirido se a reforma da previdência for aprovada

[@matheussousa6981]

Flavio Galhardo, No seu caso você ainda precisa de mais 2 anos. Caso à lei vigore antes de você cumprir os requisitos necessários - 35 anos de contribuição - você terá que cumprir a nova lei. Se você tiver mais de 50 anos pagará apenas um "pedágio" de 50% do tempo que falta para se aposentar, por exemplo, 2 anos para se aposentar + pedágio, você terá que contribuir por mais 3 anos.

[@disousa360]

feito o jabá..kkkkkkkkkkkkkkk

[@Nephesh.Rayya.Imoveis]

Rosi Sousa lkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

[@silverdunas]

Professor fiquei confusa. Poderia explicar a questão da jurisdição ser incondicionada e o direito adquirido não ser incondicionada.Obrigada

[@rogeriooliveirajiujitsu8135]

+silverdunas Pelo que entendi nenhum direito fundamental é absoluto por exemplo em proteção do estado ou uso do mesmo á supremacia do estado sempre prevalecerá . No caso que o estado viola o direito de inviolabilidade de propriedade no caso de flagrante delito em sua casa e não nessecita mandado

[@marioalves8642]

Na descrição do vídeo custa 49,90. Iria pagar pra ajudar ao canal, porém no site está 99,90.

[@marcelogoes33]

Profº posso pedir a apostila pela internet?

[@PAULOCSILVA-yn3tp]

OBRIGADO POR MAIS UMA AULA PORRETA

[@valdecimendesferreira3143]

Se o direito adquirido não for consumado e a Lei for revogada. O que acontece com o direito?

[@yanzer4]

quero comprar a apostila, mas não a acho! kkk

[@JoaoCarlos-or7eg]

Em que site dar para comprar a apostila?

[@deusdaguitarra1]

+João Carlos www.editoraatualizar.com.br/

[@evandrolima9010]

falto exemplo

[@MariaCorrea-sm5id]

Posso recorer a pencao de morte de Argino Antonio manoel da Silva a17 anos a tras

[@brasilprodutivo7779]

Jesus Cristo !!!!

[@Lucas09dez]

[@roberlanio1000]

ta sem o audio

[@horadoriso9584]

Já está provado; quê os direitos adquiridos não são respeitado.

[@lisa-du8rg]

eu ri tanto quando ele falou do jabá KKKKKKKKKKKKKKKKKKK

[@antonioramos2371]

Olá ápio cituasao nomeu município e acompra devoto

[@dianylopes5324]

Professor, se eu comprar a apostila ainda preciso ficar assistindo video aula? Pq eu prefiro estudar só lendo a apostila.

[@lineflp]

Diany Lopes faz como quiser, eles não obrigam a ler ou ver o vídeo 👍🏻 eu aprendi mais vendo o vídeo

[@regianefranca2084]

Meu professor de constitucional falou que desconhece qualquer relativização do Direito adquirido.

[@renatoabraao9611]

Feito o jaba e voltando para apostilakkkk

[@sandramedeiros7935]

Eu consegui localizar a apostila pra comprar. Alguém pode me auxiliar?

[@sandramedeiros7935]

*não consegui

[@andersonfaria3949]

: )

[@amandamietherhofer9933]

o ato jurídico perfeito não ficou claro p mim. Alguém pode dar uma luz??

[@tayranesantana4582]

Ato Jurídico perfeito: exemplo: Um indivíduo se aposenta em janeiro de 2008, com 35 anos de serviço, passando a vigorar, em fevereiro, uma lei que estabeleça um tempo de serviço de 40 anos necessário à aposentadoria. Além de ser um direito adquirido do indivíduo, sua aposentadoria é um ato jurídico perfeito, pois ele já se aposentou na lei antiga. Como já se aposentou, não afeta, é um ato jurídico perfeito, já concretizou. Se ele não tivesse se aposentado, seria direito adquirido, pois ainda não concretizou.

[@beachtraining37]

so propaganda uai

[@teresinhalira5847]

É se falta só 3 mes

[@harrypensador6430]

oi

[@breno.barros]

.

[@patysantosfreitas17]

muita propaganda dessa apostila.

[@euricompn]

Péssimo! o vídeo só começa aos 4:30. Fala demais, explica de menos. Estou estudando para concurso e você acha o que? que meu tempo é capim?

[@matheussousa6981]

Eurico Neto - Ele disponibiliza todo o conteúdo gratuitamente sem cobrar nada por isso, e mesmo assim você tem coragem de vim aqui reclamar ao invés de agradecer? São por pessoas feito você que o país ta assim, só sabe reclamar!

[@pelebreum]

Obrigado professor pude compreender perfeitamente, 100%

[@pelebreum]

Obrigado professor pude compreender perfeitamente, 100%