CF88 - Art. 70 (Fiscalização Contábil)

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[@editoraatualizar]

Pessoal. Estou no IBest. Bora votar? app.premioibest.com/votacao/conteudo-educacional/503121859

[@alexandrade9319]

É sem dúvidas inacreditável uma aula com tamanha qualidade ser disponibilizada gratuitamente.

[@claudiofsantos]

Obrigado Emerson. Passando por aqui em 2022.

[@rebeccaferreira566]

Esse professor tem voz de jornalista! aula super mega construtiva obrigado esta me ajudando muito nos estudos para o concurso.

[@tatianasoares8890]

Excelente o conjunto de videos da fiscalização contábil, financeira e orçamentaria da CF. Ats 70 à 75. Colaborou imensamente para a compreensão dos artigos e me ajudou muito nos estudos principalmente às leis respectivas da constituição estadual.

[@editoraatualizar]

+Tatiana Soares Obrigado Tatiana. Inscreva-se no canal e compartilhe a iniciativa. Quanto mais inscritos, mais cursos 100% gratuitos para vocês. Att. Prof. Emerson Bruno

[@andrearochapires1802]

Obrigada prof. Por compartilhar seu conhecimento com tamanha humildade!!!

[@luisbessa7933]

ótima aula! vale 1milhão de likes! agente nunca estuda a fiscalização contábil e financeira, até que seja cobrada em concurso...kkk

[@thaynaragoulart2345]

tô nessa também kkkkkkkkkkk

[@jhowjhowrodrigues]

No cursinho, o prof pulou essa parte, sendo q ta expressa no edital do tst :( Obrigada prof!! Aula maravilhosa!!

[@maissycortes1991]

SUPER VERDADE! KKKKK

[@elianemartins8817]

Estudando para TCM-SP 2020

[@NEOintraOcculate]

😉Professor, adorei a sua aula sobre a FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL. Sua didática é EXCELENTE. Sou Concurseira e, estou estudando para uma prova de Concurso Público para a Câmara Municipal de onde eu moro, atualmente. - Fabiane

[@ellenpascareli1608]

aula sensacional. Deus abençoe este professor !!

[@rafaelantonio8841]

excelente explanação sobre os artigos

[@fernandaoliveira2266]

Excelente explicação prof. Merece um bilhao de likes..

[@editoraatualizar]

Obrigado Nanda. Quanto mais likes e comentários melhor.

[@vivianevilasboa1392]

Fico feliz por ter encontrado gratuitamente esta aula. Vou precisar muito para prestar o concurso de auxiliar fiscal.

[@Mitsui..]

+Viviane Vilasboa eu também kkk

[@vivianevilasboa1392]

+Danny Lyra Esse edital está acabando comigo. Muita coisa pra estudar.

[@Mitsui..]

puxa eu tb não sei se vou conseguir uma boa nota mas vou tentar viu mas é dificil puxa Mas tenha fé se for pra ser será flor, Deus prepara o melhor para nós por seu amor :D

[@vivianevilasboa1392]

+Danny Lyra Eu creio nisso! Vamos com fé e vamos aproveitar essas últimas semanas pra estudar bastante. :)

[@Mitsui..]

A Sim é vdd flor desejo boa sorte viu amada, Tenha fé viu

[@mariabetaniafisiopali]

Muito clara tua explicacão! Virei inscrita, vai me ajudar muito!

[@elianemartins8817]

Ótimas explicações. Amei

[@herloncardosodasilva878]

👋🏾👋🏾👋🏾👋🏾👋🏾👋🏾👋🏾 obrigado pelo conteúdo!!!

[@DebrinhaMoura]

gratidão por essa aula maravilhosa

[@adrianeandrade8034]

Muito obrigada professor!

[@tiagooliveiradasilva9029]

Muito obrigado professor

[@jeanhipolito5550]

A aula é maravilhosa!

[@anapauladosantos501]

voc é ótimo, parabéns .

[@ennio5596]

Excelente! Grato.

[@mariaingrid4547]

Muito boa essa aula! Senti dificuldades ao ir "de cara" para o vídeo, depois que li os artigos correspondentes senti uma dificuldade ainda maior rsrs. Mas, após ter os lido e agora podendo ver seus vídeos tudo faz maior sentido. Muito obrigada, didática excelente!

[@diegoads88]

Didática excelente!

[@rodrigodantas3864]

maravilhosa aula meu Deus!!!

[@stephfonseca0512]

Olá, professor, estou aguardando ansiosamente pelas próximas aulas. Obrigada.

[@edivanoliveirabarbosa7262]

Assunto certo no meu concurso do TCM PA.

[@joseliatorquato8438]

gostei bastante dessa aula, boa didática, dicção, etc.

[@brunasa5174]

Você é incrível, obrigada por nos ajudar!.

[@taynaalves5757]

O melhor professor de Direito que já encontrei!!! Muito obrigada!

[@Simone.nutriinfantil]

obgd pela aula!

[@yandratavares4918]

eu adorei as aulas. estava perdida não fazia ideia de nada e com as suas aulas estou entendendo melhor

[@alexandrecabraladm]

Professor excepcional. Dei like, estou comentando, colaborei financeiramente este mês e continuarei pelos próximos meses! Apelo: Professor Emerson, queremos aula da CLT nos mesmos moldes!

[@baia880]

Showwww...obrigada

[@karenlourine4306]

Não entendi os 20 dislikes. A aula é maravilhosa!

[@fernandaoliveira2266]

Deve ser a iniciativa privada (com fins lucrativos) ... 😁😁

[@julianadiasdacruz9476]

Cara que professor incrível, as aulas passam muito rápidas! Muito obrigada!

[@advogandonointerior445]

Sou fã! Todas as aulas são excelentes!Parabéns e obrigada!

[@mayraalencar4658]

Que aula meus amigos, que aula!!!!!! OBRIGADA PROFESSOR

[@eliezerisaac6835]

Excelente aula ! Que nível de aprofundamento e simplicidade demonstrada nesses 20 minutos...

[@profnetoandrade]

que aula fantástica!!!

[@vicenterag]

PARABENS PROFESSOR, EXPLICAÇÃO CLARA E SIMPLES !

[@alexsandroalvesmiranda]

Show de bola!

[@juliareis9030]

Excelente!! Obrigada

[@editoraatualizar]

Obrigado Júlia. Postaremos ainda mais conteúdos. Sua interação e elogio é muito bem-vinda.

[@cybelemoraes]

Parabéns a esse professor! Ótima didática. Explica bem, nos detalhes.

[@andrews8942]

Melhor professor de Direito Constitucional. Mais uma vez OBRIGADO. Valeu mestre.

[@ferreira3805]

Perfeito. Até na matemática. Parabéns.

[@gabrielasilveira4161]

Que aula TOP

[@laumendes1]

Aula ótima sobre essa assunto tão chato!! obrigada!!

[@danielifontana1255]

Melhor vídeo desses artigos :) Obrigada Prof.

[@Joaomarcoss181]

Muito boa a Aula, mas será q teve muitas atualizações nesses 9 anos q essa aula foi publicada?

[@noticiasurgentes3135]

Parabéns pela eficiência

[@dayyyyzinha9678]

Obrigada

[@Tiamaria32]

aula excepcional!!!

[@marcela7463]

Aulas sensacionais, claras e objetivas! Obrigada

[@alessandranascimento9402]

Melhor professor da vidaaaaaa

[@julianalopes9924]

Parabéns pelas aulas!!! Iniciativa nobre!

[@felipesalgado1171]

AULA EXCELENTE COM MUITOS ESCLARECIMENTOS. PARABÉNS!

[@TFR550]

Ótima aula professor, PARABÉNS!

[@lucianosilveira4273]

Excelente Explanação! Me ajudou bastante + um inscrito!

[@larimirandasantos]

Obrigada pela ula. Show!!!!!

[@raquelsiqueiracavalcantepe4162]

Muito obrigada por essa ótima aula!!!!

[@ricardouchoas9552]

Aula excelente, didática muito boa! Muito grato... as aulas estão ajudando muito na preparação para os concursos!

[@jonathanb.b.gervasio9520]

Parabéns Professor pela iniciativa!

[@grazielaainsfeld]

Obrigada pela aula maravilhosa, entendi tudo, com certeza não vou esquecer!

[@suelenleonora3735]

adorei muito bem explicativo

[@LarissaCarvalhoPCosta]

Suas aulas são maravilhosas, tudo muito claro! Está contribuindo muito, obg

[@emersonviana8011]

Show de bola professor.

[@wallace_bento]

obrigado pela aula!

[@evellynnascimento6164]

Aula excelente!!

[@roguemaximmus3419]

Parabéns, ficou excelente a aula!

[@jonasrocha2080]

Show de aula. Parabéns.

[@Renato99873]

Aula top

[@larissazampieri9137]

Ótima explicação!Obrigada.

[@violet6450]

Muito bem explicado. Valeu professor!

[@ianasoucther]

Excelente aula! parabéns Professor! ;)

[@VinnyPiovezana]

Obrigado, professor! A aula foi muito boa!

[@thaynaragoulart2345]

Aula maravilhosa, muito obrigada por disponibilizá-la

[@janerodrigues8404]

i love esse profe

[@rildobarbosa1136]

Excelente aula.

[@ADMPoKe]

Sensacional!

[@danielalongo1028]

otimo professor!

[@mateussantos2453]

Emerson o grande!!!

[@nicolascardoso3666]

Houve alguma atualização? Ou estas video aulas, ainda servem para estudo de concurso público?

[@tatyconcurseira3138]

Nicolas Cardoso servem sim

[@dioenido]

Um milhão de Likes.

[@KainanVeras]

Essa playlits é válida para os dias de hoje?

[@josias820]

Gostei !!!!

[@andersonpaiva4631]

Boa tarde professor, só gostaria de acrescentar algo para enriquecer o conteúdo: O tribunal de contas não é órgão auxiliar. Ele AUXILIA o legislativo(Art. 70 caput). Dizer que ele é um órgão auxiliar, infere um pensamento da doutrina minoritária de que o tribunal de contas é parte integrante do poder legislativo.

[@fabiocomecanha1209]

Professor, preciso muito de sua explicação do art. 34 CF

[@caiooh]

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Pode o legislativo analisar o mérito (discricionariedade) ?

[@Guifross]

Não, o mérito administrativo é prerrogativa do administrador público, entretanto, deve este atentar para atuar consoante os princípios jurídicos, obviamente além do princípio da legalidade (devido processo legal, contraditório e ampla defesa, previsões legais e constitucionais). Um bom exemplo, e mais marcante, de princípio jurídico é o princípio da proporcionalidade, com seus 3 subprincípios (adequação, necessidade, proporcionalidade em sentido estrito), esse quando não respeitado caracteriza ilegalidade ou ilegitimidade, ensejando especialmente o controle judicial, desde que provocado. Para exemplificar, qdo a administração aplica uma sanção desproporcional à infração cometida, mesmo que ela tenha faculdade para aplicar tal sanção, esta é ilegal e passível de controle judicial; só que nesse caso a jurisprudência não entende mais como mérito administrativo, mas como um ato ilegal. Nesse caso a própria administraçao pode anular o ato, além do Poder Judiciário. Não há que falar em revogar aqui, mas anular. Mas isso tudo não tem muita relação com o vídeo, porquanto este trata do controle financeiro. Enfim, se ocorre um ato administrativo lícito e legítimo, mas o Legislativo ou TC entende que o recurso foi mal aplicado, entendo que não cabem medidas punitivas, porém, por outro lado se ocorre um ato administrativo ilícito na disposição de dinheiro público, já não se cuida mais de mérito.

[@ElderSilva83]

Olá Professor, para mim ficou um dúvida o Poder Legislativo possui controle interno? Desde já agradeço pelo vídeo, muito boa a aula. Parabéns.

[@vagnerluis5256]

Sim, Elder, veja que no caput do artigo 71 diz "pelo sistema de controle interno de cada Poder", ou seja, Poder aqui entendido como todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário)

[@SilvioGomes_1983]

Muito bom...

[@elisonsaymon166]

muito bom

[@MisterMarc2008]

To tentando me tornar membro mas aparecem, simultaneamente, essas informações: - Não foi possível verificar seu CPF e data de nascimento agora. Tente novamente em alguns minutos. Se você ainda tiver problemas, acesse entrar em contato com o suporte. - A conexão com support.google.com foi recusada.

[@DiegoBorges77]

É... No desenho as conchas do Senado e da Câmara ficaram trocadas. Ficaram em lados opostos...

[@stephaniest6297]

Professor n da controle de constitucionalidade não?

[@editoraatualizar]

Ainda não, mas vai ter.

[@lucianegomes2088]

Vendo em 2022 🤩

[@patriciaregina7923]

Alguém pode indicar um livro bom sobre essa matéria?

[@Jogandocomluizotavio]

professor tem materiais em PDF'S ?

[@brunojosealvesdasilvasilva723]

Parabéns pelo trabalho.Ninguem nunca me ensinou política.

[@sandronunes8291]

Só para pensarmos: É chegada a hora de entendermos as coisas como são na prática. O controle do Poder Legislativo sob os aspectos contábil, financeiro, operacional, e patrimonial é muito limitado, e mais se aproxima é na hora do julgamento das contas do Presidente, Governador e Prefeitos, os quais tem por base o parecer dos Tribunais de Contas. No mais, esse controle é feito diretamente pelos tribunais de contas. Portanto, os TC auxiliam no exame das contas anuais, no mais, todo o controle é feito pelos próprios tribunais, os quais exercem suas competências constitucionais, inclusive com poderes expressos para julgar as contas dos administradores públicos, podendo inclusive aplicar sanções aos administrativos em casos de irregularidades. Ademais, TC náo é órgão vinculado ao Poder Legislativo, é autônomo, assim como é o Ministério Público. No mais, parabéns pela lição.