Comentários Prova Delegado Minas - Parte I | Const, Adm, Humanos, Criminologia e Legislação Especial

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[@7485965]

A súmula do STJ é que apresenta a proporcionalidade de aumento em relação ao número de crime e não o CP penal

[@7485965]

A questão de crime continuado deve ser anulada , já que pediu conforme as disposições do CP e não pela súmula do STJ

[@7485965]

Além disso, no art. 71 do CP , a conduta praticada dever ser CRIME , no entanto, a banca fez uso dos termos INFRAÇÕES PENAIS o que fere o princípio da taxatividade

[@7485965]

Só há continuidade delitiva se for CRIME