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Reunião deliberativa da Comissão de Segurança Pública para analisar 4 projetos de lei. O PL 1.299/2024 dificulta a progressão de regime para os condenados por violência contra crianças. O PL 4.607/2020 permite a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha para casos de violência contra menores de 14 anos. O PL 382/2023 proíbe a transferência de preso de alta periculosidade para a Papuda, complexo penitenciário federal localizado no Distrito Federal. E o PL 5.391/2020 determina que acusados e condenados por homicídio de policiais ou de outras autoridades sejam levados para presídios federais e submetidos ao regime disciplinar diferenciado.
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