Рет қаралды 11,034
A utilização dos embargos de declaração nos Juizados Especiais. A lei 9.099 permite essa prática, sem suspender o prazo, e sua aplicação é similar ao Código de Processo Civil. A apresentação dos embargos interrompe o prazo de recurso, mas não possui efeito suspensivo. Se utilizados de forma protelatória, podem resultar em multa. A aproximação entre as legislações é destacada, promovendo uma compreensão clara das estratégias legais.
🌐 Acesse o meu site: www.ivalonline.com.br/
📧 Entre em contato: contato@ivalonline.com.br
@Siga-nos nas redes sociais:
@prof_ival
Não esqueça de deixar seu like, comentário e compartilhar suas ideias sobre o tema abordado no vídeo. Sua participação é fundamental para enriquecer ainda mais nossas discussões.
Aproveite o vídeo e nos vemos nos próximos conteúdos!"