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A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD já está em vigor há um tempo razoável, não obstante muitas empresas entidades públicas ainda não se preocuparam com isso. Há grande parte da população brasileira que nem sequer sabe o que é Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
Nossos dados estão em todos os lugares, porém, desde a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, passamos à alçada de proprietários destes dados de forma efetiva. Neste contexto, qualquer um de nós passou a ter o direito de conhecer os dados são tratados pelos agentes de tratamento de dados, como os dados são compartilhados pelo operador ou controlador de dados. Passamos a ter nossos direitos relativos aos dados tutelados de forma mais efetiva.
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, já está vigente e já permite a aplicação de penalidades aos agentes de tratamento de dados quando não atuam em consonância com a regra constante da LGPD. Entretanto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD ainda não está aplicando penalidades em razão de infração às regras estabelecidas pela LGPD. Entretanto, isso pode vir a acontecer a qualquer momento e é importante que titulares conheçam seus direitos e agentes de tratamento de dados conheçam suas obrigações.
Além disso, é importante lembrar que nossa vida tem total relação ao tratamento de dados. Tudo em nossa vida possui algum tipo de tratamento de dados. Até mesmo comprar uma coxinha de frango com catupiry em uma padaria, há tratamento de dados. Seja dos empregados desta padaria, sejam os seus dados, sobretudo se o pagamento for no cartão de crédito ou se houver câmeras de segurança no estabelecimento. Enfim, o tratamento de dados está presente quotidianamente em nossas vidas e tanto agentes de tratamento de dados quanto os titulares precisam entender as repercussões jurídicas de cada atitude, valendo lembrar que há obrigações que vão para além das obrigações estabelecidas na LGPD, abrangendo outras leis.
Vale ainda lembrar que a LGPD exige prática, assim como acontece em qualquer outro ramo do direito, incluindo o direito digital. No caso da LGPD, a prática da LGPD é diferente da teoria da LGPD, seja na avaliação de caso a caso ou na aplicação em uma situação bem específica.
Neste vídeo, Calza Neto explica como funciona a aplicação da LGPD relativamente ao conteúdo de grupos de Whatsapp.
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