CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Aula Completa 2020 | Escola do Mazza | Direito Administrativo

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Concessão de serviço público
Entenda o contrato administrativo mais importante em nosso país...
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A concessão de serviço público é o mais importante contrato administrativo brasileiro, sendo utilizado sempre que o Poder Público opte por promover a prestação indireta de serviço público mediante delegação a particulares. Exemplos de serviços sob concessão: transporte aéreo de passageiros, radiodifusão sonora (rádio) e de sons e imagens (televisão), concessão de rodovias etc.
A base constitucional do instituto é o art. 175 da Constituição Federal, segundo o qual: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado”.
O referido dispositivo autoriza concluir que ocorre prestação direta quando for realizada pessoalmente pelo próprio Estado (Administração direta), enquanto será indireta a prestação quando estiver a cargo de concessionários e permissionários. A delegação da prestação a concessionários e permissionários, por expressa determinação constitucional, depende da realização de procedimento licitatório. No caso da concessão, a licitação deve ser processada na modalidade concorrência pública, ao passo que na permissão pode ser utilizada qualquer modalidade licitatória.
Base legislativa
O art. 175, parágrafo único, da Constituição Federal prevê a promulgação de lei disciplinando o regime jurídico das concessões e permissões. Atualmente, o tema é tratado pela Lei federal n. 8.987/95 - Lei das Concessões de Serviço Público.
As concessões, permissões e autorizações de rádio e televisão, entretanto, não se sujeitam à Lei n. 8.987/95 (art. 41: O disposto nesta Lei não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens).
Natureza jurídica (controvérsia)
Existem diversas teorias sobre a natureza jurídica da concessão de serviço público.
É possível agrupar as várias concepções em três classes diferentes:
a) teorias unilaterais: alguns autores entendem que a concessão de serviço público é um ato unilateral. Para outros, seria composta por dois atos unilaterais distintos, um de império e outro referente aos dispositivos sobre remuneração do contratado, revestido de natureza particular e regido pelo direito privado;
b) teorias bilaterais: de acordo com os defensores desta concepção, a concessão possui natureza contratual pressupondo a conjugação de vontades entre a Administração e o particular concessionário. Entre os bilateralistas, há quem defenda tratar­-se a concessão de: b1) contrato de direito privado; b2) contrato de direito público (visão majoritária), dotado de regime jurídico derrogatório das regras contratuais do direito privado; b3) contrato de direito público e privado: combinando regras publicísticas com normas aplicáveis aos contratos privados;
c) teoria mista: considera a concessão de serviço público um complexo de relações jurídicas distintas e heterogêneas ligadas em torno da delegação da execução de serviço público a particulares. É a posição sustentada por Celso Antônio Bandeira de Mello, para quem a concessão seria uma relação jurídica complexa composta por um ato regulamentar, um ato­-condição (aceitação do particular em participar do vínculo contratual) e um contrato envolvendo as cláusulas de equilíbrio econômico­-financeiro.
Em que pese a controvérsia doutrinária quanto à natureza jurídica do instituto, a Constituição Federal (art. 175, parágrafo único, I) e a Lei n. 8.987/95 (art. 23) claramente consideram a concessão de serviço público como um contrato administrativo bilateral.
Conceito legislativo
A Lei Geral das Concessões de Serviço Público - Lei n. 8.987/95, em seu art. 2º, II, conceitua a concessão de serviço público como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Por sua precisa redação, a conceituação legislativa de concessão constitui importante ponto de partida para elaboração do nosso conceito dessa espécie de contrato administrativo.
(FONTE: Manual de Direito Administrativo, Alexandre Mazza. Editora Saraiva)

[@ademandamaceno5389]

Muito bom! Dica: não colocar fundo musical pois atrapalha quando a gente assiste o vídeo em uma velocidade maior

[@julianamoraes3961]

Achei mto alto comparado ao som da voz

[@melissamestieri4053]

@@julianamoraes3961 ,

[@jorgeteixeira78]

@@julianamoraes3961 exato. dispersa.

[@thaishrala6421]

Eu só ouvi depois que vc falou .No meu celular está baixo!

[@Julia-qz6ih]

achei pessimo tb

[@ariened.5913]

Eu tentando concentrar com essa música 🤯🤯 kkkkkk

[@leticiataveira7873]

Passando um filme na minha cabeça assistindo essa aula. Há quase 12 anos estava estudando pra segunda fase da OAB em Direito administrativo e você faz parte da minha conquista. Gratidão professor.

[@teodorofilhocorretorimoveis]

Nunca vi alguém falar sobre direito de um jeito tão didático e eficaz. Parabéns!

[@GorilaoGames]

Aula sensacional, mas essa musiquinha de fundo ficou chato pra casetadas

[@rafaelimenes1224]

Terrível! Impossível de assistir.

[@heras27]

Professor muito obrigada por fornecer uma conteúdo tão rico de forma gratuita, Deus te abençoe ❤️

[@ProfessorMazza]

Obrigado, Katia! Continue me acompanhando e não esquece de se inscrever e ativar as notificações! ☺️

[@lojameuguri]

Suas aulas são as melhores ❤️

[@leidjanepaz536]

Explicação excelente!!!!parabéns

[@juliohenriqueboaratiboarat1364]

Obrigado pela Aula Professor.

[@larissaantunes2034]

Obrigada 👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻

[@davinte2]

Boa!

[@angelamarina2754]

Que aula 👏🏼👏🏼

[@Gru69430]

Aula mais que top 😘😘

[@Josinop1]

Aula maravilhosa!

[@rutebrito1112]

Que aula!!!! Parabéns 👏👏👏

[@josianecampos203]

Q professor bom!!!!

[@leticiagrigolato6460]

que professor incrível....

[@camilaxavier5893]

Adoro sua didática, gratidão professor!

[@edefofocaqueeugosto558]

aula super show

[@terciamelo9654]

Melhor professor! Parabéns!

[@emersonsoares1443]

Professor Mazza, suas aulas são excelentes. A didática e a paciência em que você passa por cada ponto da matéria torna tudo mais fácil, nos ajudando na fixação do conteúdo. Muito obrigado.

[@dalvadarkyfiuza8219]

Mega aula!! Imensamente grata! 🙏

[@deboragarcia2475]

O melhor professor!

[@julianalima02]

Professor Excelente! Ótima aula!

[@mariavitoriaroque4731]

Excelente explicação!!

[@camillabosco]

Professor, brilhante! Excelente aula!

[@mariaeucleciaalbuquerque2457]

Muito bom,

[@washington8764]

Excelente aula!

[@kms3302]

PQP que explicação da poxaaa

[@alianejacobino8595]

Sempre me salvando... RSRS.. AULA ESPETACULAR!!!!

[@Grushenka_Nozdreva]

Muito booommm

[@mariaclaracapatti1313]

que aula maravilhosa!

[@leticiagrigolato6460]

muito obrigado.

[@luanalara1800]

Obrigada professor, excelente aula.

[@joelflorianocardoso2870]

parabéns maravilhoso conteudo

[@robertoborges3328]

Aula de Excelência!!

[@fernandaperim9660]

obrigada professor

[@ingrethdiniz7699]

Esclarecedora esta aula!!! Muito obrigada, professor!

[@ilzabethilicks631]

ótima aula.

[@kairossa2331]

Eu acompanho esse cara desda época do LFG .Grande Mazza

[@katiaantunes7700]

Estou feliz em revê-lo, parabéns e muito obrigada

[@andreadeodato7173]

Que aula!! Nunca imaginei que teria aula com um doutrinador renomado...

[@dayanealbuquerque8790]

professor nota mil. obrigada!

[@bruno.eo.]

Parabéns pela aula, professor.

[@gracielegomes1129]

Que aula maravilhosa e esclarecedora!

[@flaviasales6017]

Excelente! Clareou bem o conteúdo. Obrigada!

[@lauanaaparecidaalves7205]

Aula perfeita !!!! Muito obrigada professor!!

[@dulopez911]

essa musiquinha ferrou com o video.... um genio quem teve a ideia .

[@elisangelasilvadeoliveira6829]

Maravilhoso🤩

[@deboravizonan8574]

Gostei muito da aula! Obrigada!!!!

[@marciarodriguesdeoliveira7721]

Excelente aula! 🙌🏼

[@andreiateodoradasilva5291]

Aula maravilhosa! Sua didática é fantástica. Obrigada!

[@lizandrapimentel236]

Professor suas aulas são perfeitas

[@teckyla1]

A melhor aula do KZbin :)

[@istefanypereira4228]

Obrigada, Prof!

[@jakelinemeneses3445]

Parabéns! Professor excelente, maravilhoso, gratidão, gratidão ... 👏 👏 👏

[@chrislaragranda6969]

excelente aula. Parabénsssssss

[@rogerfolhadella5451]

Aula incrível! Um achado… obrigado, professor.

[@lidiapereira9197]

Excelente aula!! Obrigada professor 🤝

[@jufbonatto]

Aula excelente! Obrigada professor!

[@Superninja869]

QUE AULA FOI ESSA???? TOP DEMAIS!!!

[@leandrocarvalho-lz5iu]

Esse é craque!!! ⚽️

[@marip682]

Não canso de elogiar o Mazz! Mais didático impossível. Aula ótima.

[@vivianpulcineli4308]

Muito boa a aula professor.

[@romarioalmeida3144]

Que aula!!!! Espero um dia poder ser um professor tão bom quanto o senhor!

[@gabriel29314]

A melhor explicação direta sobre as concessões da historia do KZbin!

[@meriaguiar7384]

amei sua aula

[@neidesilva7272]

Amei o estudo

[@emanuelegross3197]

Ele sabe muito.

[@mariacroccia9197]

Professor sua aula é excelente, grata pois estava desatualizada e sem saber por onde começar meus estudos obrigado.👏👏👏

[@vittoriarparente]

que didáctica maravilhosa. muitíssimo obrigada, professor!

[@leidiannegalvao9583]

Explicação perfeita!

[@ariened.5913]

A aula é show, mas podia tirar essa música de fundo porque desconcentra. Obrigada ♡

[@user-ws9ko6yi8r]

Excelente e muito esclarecedor!!!

[@juhsantos7501]

Excelente professor. A música realmente tira um pouco a concentração

[@zf.1343]

Parabéns 👏 achei excelente

[@alves231]

Uma aula sensacional, rica em informações, eu aprendi muito. Obrigado professor 🤗🤗🤗🤗🤗

[@ildetenunes778]

Parabéns pela explanação,,😃👏👏👏

[@williammuller6918]

Melhor que qualquer cursinho pago. Muito obrigado.

[@letaci]

Professor Mazza, obrigado pela aula! Poderia fazer sobre PPP?

[@deboraferrazsiqueira2212]

otima aula bastante didatica

[@juhsantos7501]

Muito obrigada pela aula excelente

[@lucienecosta2577]

Excelente Professor Mazza! Suas dicas e aula são ótimas, mas a música ao fundo me atrapalha particularmente. Agradeço, por suas aulas!

[@lorranyoliveira9478]

que aula boa! simplificou minha vida sobre esse assunto *-*

[@annakamilla3229]

parabéns professor, é a Anna Kamilla, estou assistindo a sua aula para me preparar de forma antecipada para o inss.

[@thaliadossantos2200]

Faz um vídeo sobre Órgãos Públicos !!!

[@robertoribeiro3555]

Eita. Meu nobre professor esta aula foi de excelência e a música de fundo suavizou ainda mais minha tranquilidade em ganhar vosso conhecimento e para melhorá ainda, foi dada de forma gratuita. Antes de saber sobre o que é concessão e todo procedimento administrativo, demais características estava sem rumo de entendimento, após assistir seu video e essa aula magnânima sinto bem melhor iluminado. Obrigado 🙌🏼

[@LeZaUm]

Parabéns pela didática! Professor, em se tratando de serviço público ESSENCIAL uti singuli, a natureza jurídica da remuneração permanece como sendo TARIFA? Vi alguns julgados do STJ de meados de 2006 em sentido contrário, afirmando tratar-se de TAXA, ainda que tenha ocorrido a concessão deste serviço. Poderia haver a terceirização por parte do concessionário em relação ao serviço em si e em relação a serviços de natureza acessória? Obrigado pela oportunidade do contato.

[@user-ie1xo2er7u]

que coroa gato rsrsrsrs top!

[@mariaclararosendo7317]

dormiria tranquilamente ouvindo esse professor falar! aula tão didática e leve que me deixa calma!

[@marciasobreira4342]

Acabei de me inscrever no canal. Aula de excelência. O som de fundo não me dispersou de maneira alguma, pois estava super ligada ao conteúdo. Gratidão, professor! 🤝

[@Grushenka_Nozdreva]

Topppp

[@marianaprutchansky9269]

Excelente aula.. Maravilhosa!! Entendi tudo!!! O fato de ficar repetindo a mesma coisa, entra nem que seja por osmose!!!

[@Alessandra3737]

Excelente aula!! Estou aguardando o tema NOVA LEI DE LICITAÇÕES Lei 14.133/21🍀

[@julianafelix5147]

Aula maravilhosa, obrigada professor Mazza 👏👏👏

[@ProfessorMazza]

Obrigado, Juliana! Continue me acompanhando e não esquece de se inscrever e ativar as notificações! ☺️

[@farinaefarina5551]

Aula excelente, grande professor.

[@ProfessorMazza]

Obrigado, Alan! Continue me acompanhando e não esquece de se inscrever e ativar as notificações! ☺️

[@vitorhugolemos2727]

Essa música de fundo está um pavor!! Não consigo prestar atenção na aula😂😂😂😂

[@marinildaleal34]

Muito boa a aula, o professor explica de uma forma muito clara. Gostei da cor da parede, alguém sabe o nome dessa cor?

[@luizaugustobiazon8901]

EXCELENTE AULA, DIDÁTICA IMPECÁVEL E DE FÁCIL ENTENDIMENTO. PARABÉNS PROF. MAZZA

[@ProfessorMazza]

Obrigado, Luiz! Continue me acompanhando e não esquece de se inscrever e ativar as notificações! ☺️

[@AnaMaria-sc7bz]

Professor e os funcionários encargos benefícios e todos direitos adquiridos no caso de concessão de empresas ecomomia mista do estado,quem será o responsável?

[@demiltonproducoesmusicais-7487]

Professor, o exemplo da iluminação pública não é concessão?? por exemplo a ENEL.