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Nesta Videoaula o Professor Petronio Castro da Loja do Concurseiro revisa os principais tópicos da LEI Nº 12.929/2013 para o concurso do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia 2017 (pelo novo edital).
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Esta videoaula foi gravada para o concurso de 2017.
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8.3. Lei nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013 (Dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia, cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - FUNEBOM, altera a Lei nº 6.896, de 28 de julho de 1995, e dá outras providências); 8.4 Decreto nº 16.302 de 27 de agosto de 2015 (Regulamenta a Lei nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico e dá outras providências).