Concurso Servidor Ministério Público da Bahia - Lei 12.209/2011- Processo Administrativo Estadual

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Legislação Aplicável ao Ministério Público do Estado da Bahia O Ministério Público na Constituição Federal de 1988: princípios, garantias, vedações, estrutura e funções institucionais; Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas; Inquérito Civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais. Resolução nº 181/2017 e suas alterações do CNMP (Procedimento investigatório criminal); Resolução nº 23/2007 e suas alterações do CNMP (Inquérito civil público, procedimento preparatório, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública);Organização do Ministério Público: Lei no 8.625/93; Lei Complementar Estadual nº 11/1996 e suas alterações; Lei Complementar Estadual nº 17/2002; Lei Complementar Estadual nº 24/2006; Lei Estadual n° 12.209/2011(Processo Administrativo Estadual) Lei Estadual nº 6.677/1994 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia).

[@elidanatalia6285]

Aula excelente! Muito obrigada, professor!

[@minhasaladeaulavirtual]

Bons estudos!

[@monicacunha6931]

Muitíssimo obrigada pelas excelentes dicas, professor. Desejo muito ver mais, referente ao concurso do MP - BA.

[@julianohenriquedossantos7057]

Sinto falta da aula do senhor para GCM, estou estudando para GCM de Bertioga e gostaria muito dos ensinos do senhor .

[@minhasaladeaulavirtual]

Temos um projeto para Bertioga...muito bacana

[@minhasaladeaulavirtual]

minhasaladeaulavirtual.com.br/produto/gcm-bertioga/