Constituição e Justiça e de Cidadania - Discussão e votação de propostas - 19/05/24

Tema: Discussão e votação de propostas legislativas
Local: Anexo II, Plenário 01
Início: 19/06/2024 às 13:54
A -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
1 -
PROJETO DE LEI Nº 238/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso". (Apensado: PL 3668/2019 (Apensado: PL 4532/2020 (Apensados: PL 1970/2022 e PL 1496/2021)))
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 3.668/2019, 4.532/2020 e 1.970/2022, apensados e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.496/2021, apensado.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 28/05/2024.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados Célia Xakriabá e Paulo Magalhães, em 18/06/2024.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
2 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/2011 - do Sr. Dilceu Sperafico - que "dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade". (Apensados: PEC 35/2011, PEC 274/2013 (Apensados: PEC 77/2015 e PEC 107/2015), PEC 108/2015 e PEC 2/2020)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 35/2011, 274/2013, 108/2015, 2/2020, 77/2015 e 107/2015, apensadas
Apresentaram votos em separado os Deputados Sandra Rosado, Luiz Couto, Tadeu Alencar, Indio da Costa, Chico Alencar, Ivan Valente, Glauber Braga, Afonso Motta, Luciano Ducci, Hiran Gonçalves, Juscelino Filho, Leo de Brito, Maria do Rosário , Reginaldo Lopes , Patrus Ananias , Rubens Otoni , José Guimarães , Erika Kokay , Zeca Dirceu , Rui Falcão , Zé Neto , Gleisi Hoffmann , Alencar Santana Braga e Paulo Teixeira, Fernanda Melchionna , Sâmia Bomfim e Ivan Valente.
3 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 231/2019 - dos Srs. Pedro Uczai e Reginaldo Lopes - que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios". (Apensados: PEC 25/2022 e PEC 27/2023)
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 25/2022 e 27/2023, apensadas.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Bacelar, em 28/05/2024.
Veja mais: www.camara.leg...

[@camaradosdeputadosoficial]

A Câmara dos Deputados valoriza a sua participação. Tenha responsabilidade: as mensagens postadas aqui estão sujeitas às leis brasileiras e às políticas de uso do KZbin.

[@magnomota7876]

🇧🇷🇧🇷🇧🇷 Avante deputados de direita 🇧🇷 🇧🇷 🇧🇷 🇧🇷

[@marlenecelisilveiradelfini308]

Sem som