Constituição e Justiça e de Cidadania - Discussão e votação de propostas - 30/08/2023

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 30/08/2023
LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h
TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"
A -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
1 -
PROJETO DE LEI Nº 2.575/2019 - do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - que "altera o art. 74 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 01/08/2023 e 15/08/2023.
2 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2021 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de procedimentos periódicos de guilhotina de, a fim de simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio".
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 15/08/2023.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 01/08/2023.
3 -
PROJETO DE LEI Nº 1.654/2019 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 514/2015) - que "dispõe sobre o direito à amamentação em público e sobre o dever de reparação de danos em caso de sua violação". (Apensado: PL 1909/2011 (Apensados: PL 7075/2014 (Apensados: PL 3528/2015, PL 3794/2015 (Apensado: PL 118/2019), PL 10311/2018 (Apensados: PL 4770/2019 e PL 2781/2023) e PL 10451/2018), PL 1295/2015, PL 4574/2016 e PL 4837/2020))
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 7.075/2014, 4.837/2020, 3.528/2015, 3.794/2015, 10.311/2018, 10.451/2018, 118/2019, 4.770/2019, 2.781/2023 e 1.909/2011, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 1.295/2015 e 4.574/2016, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que saneia inconstitucionalidade, com subemenda substitutiva.
4 -
PROJETO DE LEI Nº 4.007/2019 - do Senado Federal Mara Gabrilli - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante".
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
5 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/2023 - do Sr. Mendonça Filho e outros - que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País". (Apensado: PEC 6/2023)
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição n° 6/2023, apensada.
6 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5/2023 - do Sr. Marcelo Crivella e outros - que "acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da imunidade tributária concedida a organizações religiosas.
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
7 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 69/2019 - do Senado Federal - Jaques Wagner - que "acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela admissibilidade.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados Carlos Jordy e Julia Zanatta, em 29/08/2023.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA
8 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6/2021 - do Senado Federal - (PEC 4/2018) - que "inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. " (Apensado: PEC 258/2016 (Apensados: PEC 430/2018 e PEC 232/2019))
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 258/2016, 430/2018 e 232/2019, apensadas.
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Veja mais: www.camara.leg.br/evento-legi...

[@magnomota7876]

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[@boldofruits]

banco ben 10

[@humbertomonzanimonzani3148]

Pl1832/20 quando vai começar a valer....

[@silviamara4499]

DE BELÉM. COMO AS IMAGENS INTERNAS FORAM APAGADAS TEMOS QUE PRENDER IMEDIATAMENTE O FLÁVIO DINO,O G DIAS E O LULA.

[@silviamara4499]

DE BELÉM. EI CCJ,PRÁ TER JUSTIÇA TEM QUE PRENDER O FLÁVIO DINO, O G DIAS E O LULA,JÁ QUE AS IMAGENS INTERNAS FORAM APAGADAS .PRISÃO JÁ !!!!!!!!!

[@sidneijunior4978]

FORA LULA

[@bethdebrasilia]

Essa Julia é sem noção. Aff 🤦🏽‍♀️