Constituição Federal Art 156 a 160

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[@AlineSantos-qr4ib]

Art. 159 I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, cinquenta por cento, na seguinte forma: (Redação dada pela EC n. 112/2021) f) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no pri meiro decêndio do mês de setembro de cada ano; (Incluída pela EC n. 112/2021)

[@AlineSantos-qr4ib]

§ 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea b do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel. (Incluído pela EC n. 116/2022)