Contrarrazões de Recurso Inominado (modelo prático)

** errata: O FUNDAMENTO LEGAL DAS CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO É O ART. 42, §2° DA LEI 9.099/1995
No vídeo de hoje, tudo que você precisa saber sobre as contrarrazões de recurso inominado, sua hipótese de cabimento e como fazê-las.
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[@morandonositio]

Top 👏👏

[@Ruiva.2023]

Muito bom

[@mariafrancielly3555]

Muito bom em

[@wanderleyc.nazario6929]

Muito bom, muito bom, muito bom. (Nota 10)

[@msda-musicassemdireitosaut8552]

Você me surpreendeu, amei.

[@alzenirdeoliveira2841]

Tudo posso naquele que mim fortalese Deus fiel ❤🎉🎉❤🎉❤🎉❤🎉🎉🎉🎉🎉🎉🎉🎉🎉🎉🎉🎉🎉🎉🎉🎉🎉🎉🎉🎉🎉🎉🎉❤❤❤❤❤❤❤❤❤❤

[@Musicaparatudo]

Muito obg, ajudou muito!

[@StreamerSky]

Bom dia amigo passando a deixar o like e a desejar uma ótima semana beijinhos 😊😘

[@joaomacario8936]

Muito didática, parabéns pelo vídeo.

[@supapo6703]

Aulao!

[@wanmusicmix5077]

👍

[@marcioduarte8550]

MUITO BOM, ME ESCLARECEU MUITO, OBRIGADO POR COMPARTILHAR ESSE CONHECIMENTO. JÁ SOU FÃ DO CANAL. UM ABRAÇO!

[@advogadoss.a.]

obrigado, em breve estarei postando mais peças

[@advogada.alinemoreira]

Excelente vídeo! Parabéns!

[@advogadoss.a.]

Agradecemos pelo apoio =)

[@cledsonrui4283]

Prezados, tem como disponibilizar o arquivo modelo dessa peça ?

[@nodelua4372]

Q pena n da p enxergar direito

[@albumdafamiliagomes1164]

👌👌👌👌👌👏👏👏👏😸

[@simoneplacido6781]

Professor, sou muito grata a sua aula! O SENHOR ME SALVOU !! Que Deus lhe recompense tantas vezes mais for necessário e que nada lhe falte! Fique na paz de Jesus! Um grande abraço e já estou inscrita!

[@advogadoss.a.]

Obrigado! precisar de alguma coisa é só falar

[@simoneplacido6781]

@@advogadoss.a. Obrigada!

[@simoneplacido6781]

@@advogadoss.a. Professor, boa noite! Na peça de contrarrazões eu também preciso colocar todos os dados novamente das partes , igual a inicial? E Faço como preliminar o pedido de gratuidade de justiça? Obrigada.

[@advogadoss.a.]

@@simoneplacido6781 use a expressão "já qualificado". Quanto a justiça gratuita vc pode pedi-la como preliminar sim

[@simoneplacido6781]

@@advogadoss.a. Professor, fiz a minha peça apenas pela sua aula. Gratidão pela sua iniciativa de doar o seu tempo para explicar! Deus lhe abençoe sempre! Um grande abraço!🙏

[@alohate]

“Pessssssoas de luuuuuuz, pesssoas do bem”

[@silveriorossiadvogados]

parabéns pelo excelente vídeo ! No Juizado Especial da Fazenda Pública de SP é necessário recolher preparo (custas) para apresentar Contrarrazões de Recurso Inominado ?

[@supapo6703]

Contrarrazões não dependem de preparo. Somente recursos.

[@adnilsonbrito8057]

Excelente!! Só uma dúvida... Em caso de solicitar a gratuidade de justiça nas contrarrazões, é necessário anexar a declaração de hipossuficiência?

[@advogadoss.a.]

Sim, é necessário.

[@fabiocosta969]

Boa noite, Dr. Quanto tempo leva para tramitar um processo de mandado de segurança em concurso público na segunda instância?

[@advogadoss.a.]

Ele iniciou na 2° instância por causa da autoridade coatora? ou ele está em fase de recurso ou remessa necessária?

[@rafaelasilveira7323]

perido o prazo para contrarrazoar, tive sentença favorável, foi a respeito da divida de agua ser de direito propter persona e nao propter rem. o que posso fazer agora ??

[@advogadoss.a.]

vc só vai precisar contrarrazoar se a parte contrária interpor recurso inominado.

[@thalysonrenancorreiasoares5160]

Meu processo foi julgado improcedente e minha liminar foi revogado. Vou entrar com recurso inominado com efeito suspensivo(pois o curso de formação está em iminência de iniciar), quem que julga suspensivo? O juiz de 1 grau que julgou improcedente ou o Juiz relator da turma recursal?

[@advogadoss.a.]

em regra no juizado especial os recursos têm penas efeito devolutivo. Contudo, o juiz de primeira instância pode atribuir efeito suspensivo se você requerer na interposição. (art. 43da lei 9.099/1995).

[@advogadoss.a.]

O fundamento legal é o art. 42 § 2º da lei 9.099/95 e não art. 41 §2°.

[@supapo6703]

Mandei 5 reais !

[@Amanda-zs6fv]

Excelente vídeo! O protocolo é feito no primeiro ou no segundo grau ?

[@advogadoss.a.]

no primeiro grau. o juiz que proferiu a sentença que vai providenciar o encaminhamento tanto do recurso inominado quanto das contrarrazões à turma recursal

[@brubs_sou]

Entrei com ação no JEC e o juiz julgou procedente, a ré entrou com recurso inominado, posso apresentar as contrarrazões sem advogado?

[@advogadoss.a.]

Bom dia, a lei 9099/95, no art. 41, §2° é meio obscura nesse sentido. Há previsão de assistência obrigatória de advogado em sede de recurso conforme o art. antedito. Contrarrazões não é propriamente um recurso, mas a natureza dela sim, portanto interpretando o art. 42, não acho correto apresentar contrarrazões sem a assistência de advogado. Até por que se a parte recorrente perder haverá condenação em honorários advocatícios em seu favor.

[@brubs_sou]

@@advogadoss.a. encontrei uma colega advogada que vai assinar as contrarrazões, vou fazer e ela só irá assinar. Tanto pq a intenção da ré é perder mais tempo e tentar fazer eu perder minha paciência com tanta ladainha e perder dinheiro com advogado. Oq mais me indigna é saber que a ré está agindo de má fé, ter uma sentença que o juiz deu até "comida de rabo" e ainda querer confrontar, eu, sem advogado, fazendo minhas próprias petições, exigindo oq é meu por direito ganhei a causa de duas advogadas furrecas...

[@Michelleayupp]

Doutor não fui intimada ainda para apresentar as contra razões ao recurso intimidado, tenho que esperar? Já tem mais de dez 08 dias que foi apresentado o preparo e ainda não fui intimada

[@advogadoss.a.]

Para se sentir mais confortável, dirija-se à secretaria do juízo e peça para eles expedirem a intimação. (na dúvida sempre peque pelo conservadorismo) Em regra, pode sim apresentar contrarrazões antes de ser intimada , nos termos do art. 218, §4° do CPC será tempestiva e não prematura como era considerado no antigo CPC. Além disso, a peça de contrarrazões não tem muita importância já que ela busca apenas manter a sentença que já foi proferida reforçando os argumentos da mesma.

[@1981otn]

Bela explicação ! Mas a fundamentação não seria o artigo 42 § 2º da lei 9.099/95?

[@advogadoss.a.]

OMG, vc tem toda a razão!!! vou fazer uma errata imediatamente!!! Obrigado pela observação

[@alanpatrick1615]

No recurso inominado só o recorrente pode ser condenado a honorários de sucumbência ou o recorrido também pode ter que pagar honorários de sucumbência se perder na segunda instância?

[@advogadoss.a.]

somente o recorrente que perde pode condenado.

[@supapo6703]

Quem não recorre não pode ser condenado em honorários.

[@NINOTARDELIEVANGELISTA38]

Dr. No meu caso a universidade a qual eu me candidatei pra uma vaga no curso de medicina, na modalidade L14 PCD sempre disponibilizou 4 vagas para essa modalidade, 2 no primeiro semestre e 2 no segundo, só que no ano de 2022 ela disponibilizou apenas 2 vagas para L14, no primeiro semestre, deixando de oferecer mais 2 no segundo semestre, então eu que seria a 3ª pessoa a ser chamada no segundo semestre, infelizmente não fui chamada, pode uma universidade diminuir o número vagas para PCD? Detalhe, no ano de 2023 a universidade voltou a ofertar as 4 vagas para PCD, ou seja, ela diminuiu apenas no ano de 2022 então entrei com uma ação na defensoria pública, será se tenho chances de ocupar a vaga que era minha e deixou de ser ofertada?

[@advogadoss.a.]

se o edital previa número de vagas e você estava dentro dessas vagas, mas não foi chamado, você tem direito subjetivo. Logo, você consegue por meio de ação judicial.Contudo, se o edital não previa número de vagas que alcance sua posição, você teria mera expectativa, podendo a universidade optar por chamar ou não de acordo com a conveniência e oportunidade. Por fim, deve-se analisar o edital e ver se foram respeitadas as quotas de PDC estabelecidas por lei.

[@NINOTARDELIEVANGELISTA38]

​@@advogadoss.a. mas pode uma universidade que vinha oferecendo por lei um percentual de 4 vagas para PCD e no ano seguinte 2022 diminuir pra 2 vagas e no ano consecutivo 2023 voltar a oferecer 4 vagas pra PCD? Tendo em vista que a lei diz que tem que se manter ou aumentar o número de vagas, ao invés de reduzir e acredito que edital nenhum se sobrepõe a lei. Sendo assim, a universidade acabou me prejudicando.

[@advogadoss.a.]

@@NINOTARDELIEVANGELISTA38 PCD é calculado sobre o número de vagas ofertadas no edital. O que você precisa analisar é se o edital diminuiu o número de vagas para PDC sem diminuir o número de vagas normais. Por sua vez, qual é a lei que você aponta como violada?

[@NINOTARDELIEVANGELISTA38]

​Em todas as modalidades pra todos os cursos se mantiveram o mesmo percentual, só na modalidade de L14 pra medicina que diminui no ano de 2022 que diminui. Um detalhe, a universidade no anos de 2023, soltou um termo de adesão oferecendo as mesmas 2 vagas pra L14 e depois que recebeu uma intimação da justiça ela soltou outro termo de adesão corrigindo o erro e voltou a oferecer as 4 vagas!