CRFB/88 - Art. 62, §1º - Medida Provisória - Parte I

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[@andrelima8750]

Professor Emerson é uma benção para o Brasil

[@andrews8942]

Melhor professor de Direito Constitucional. Mais uma vez OBRIGADO. Valeu mestre.

[@diegosalvador8404]

O melhor professor constitucional.

[@rosanapaiva6880]

Este sim é um professor! Está me ajudando de forma imensurável.

[@karenemanuela3273]

De fundamental importância suas explicações, tirei 9 na prova sobre medidas provisória,processo legislativo, e tribunais de contas

[@leilaabrantes1448]

7º) Em quais situações o presidente adota medidas provisórias? Em caso de relevância e urgência 8º) Quem é o legitimado ? Presidente da República 9º)O que é medida provisória? Medida provisória o próprio nome já diz, é provisória, mas tem força de lei, será submentida ao CN que tem o poder de convertê-la em lei ou rejeita-la 10º) Em quais casos são vedadas as medidas provisórias? § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; ( em virtude de calamidade pública pode em matéria econômica) II - que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; ( sequestre a caderneta de poupança, não pode, houve alteração pela EC 32/2001, no plano Collor foi editada a Medida provisória c a Ministra da economia Zélia Cardoso, foi sequestrado valores da poupança, o que não é mais possível de acordo com esse inciso) III - reservada a lei complementar; (Não pode o estatuto da magistratura.) IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Sobre mesma matéria já disciplinada e falta somente a a provação do presidente não pode)

[@pedrorafael7635]

Leila de dou 1000 like muito bom seu esboco.

[@cafer1324]

Muito bom mesmo!!! Professor, vc nem imagina o quanto tem ajudado!!! Muito agradecida!!!

[@hudsonamorimsoares]

05:34 mandaram uma msg no whatsapp para o professor. RSRS òtima aula

[@luanamarthyna9953]

Estou fazendo um trabalho sobre Medidas Provisórias e tua vídeo aula me ajudou muito professor. Ótima aula.

[@enricocsg745]

Aula importante, especialmente agora com a pandemia do COVID..

[@renata25f]

Obrigada prof°!

[@SandraRodrigues-ec5kv]

Professor, parabéns! sua aula é espetacular; obrigada!

[@mariafranciele5238]

Excelentes aulas! Gratidão!!

[@paulapm1718]

Vamos dar likes, galera! Assistam e dêem likes...

[@Douglasgoulartt]

Parabéns mais uma vez. Só um detalhe. O prazo da medida provisória é de 60 dias prorrogável por mesmo período. Até mais.

[@alexandrecabraladm]

Professor excepcional. Dei like, estou comentando, colaborei financeiramente este mês e continuarei pelos próximos meses!

[@marciaaraujo4535]

Excelente explicação.

[@transformadoparatransforma1509]

Esse prof e muito bom show

[@empresacastilho4396]

obgdo pela aula!

[@claudiofsantos]

Obrigado Emerson

[@KarinaTCosta]

Respondeu as minhas dúvidas relacionadas sobre MP, que trata de questões orçamentárias❣

[@KarinaTCosta]

7:48

[@lopes1399]

melhor professor🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩

[@edermarcio5329]

Esse sabe 👏

[@JoaoBatista-wd3ri]

Obrigado, professor o presidente da República pode fazer uma medida provisória pra acabar com o monopólio dos bancos no nosso país, porque nós Brasileiros não aguentamos mais pagar tatos juros abusivos! Deus abençoe

[@alexrocha5918]

EXCELENTE !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

[@thamiresr.9877]

Espetacular!!

[@jeanhipolito5550]

Ótima aula !!!!!!!!!!!!

[@pauladasilvamartins5908]

Ótima aula! Ajudou muito!

[@deboracampos5019]

+ANDREWS te vejo em todas. Vc se prepara pra qual concurso?

[@marcelo384]

Gostaria de saber se será disponibilizada a aula relativa ao art. 62, §2º e seguintes ? As aulas são muito boas, parabéns!

[@bigodinhochiquinho4465]

é possivel aplicar juizo de valor e de realidade em caso de relevancia e urgencia?

[@madameluatarot]

Professor, parabéns pelas aulas! Quem foi o presidente que editou MP de projeto de lei já aprovado no CN pendente de sanção ou veto pelo presidente? Procurei na internet e não achei

[@carolpessutti6832]

Professooooooooooooooooooooor

[@luziannesantiago2228]

Quando a Medida Provisória perde o prazo por inércia do Poder Legislativo, há interferência no Poder Executivo?

[@suellenmatosmachado1030]

Licença pra eu anotar no caderno, "fessor"! Hehehehe

[@FernandoLúcio-t3w]

Implicância idiota, ele escreveu o que está no ART. Da cf

[@suellenmatosmachado1030]

@@FernandoLúcio-t3w ao invés de perder seu tempo respondendo algo que escrevi 5 anos atrás, continue estudando que renderá mais. Eu trabalho em hospital e nessa horário a unica coisa que dispenso são pessoas chatas como vc.

[@jacquelinerosedossantos2657]

Boa tarde professor! como posso responder de maneira clara a seguinte questão: "medida provisória revoga lei"? Obrigada!

[@SDRODRIGUEZ67]

Esse assunto e da medida provisória 2.200-2 ?

[@maiconjhordan55]

Ótima explicação, pena que não deu pra copiar T_T

[@maykonmarquessilveira4738]

Isso vale pra estados e municípios também?

[@renatacristinasdi]

hsuasahuhsauhas Legal o prof. escreve no qdro e esqueceu de sair da frente desta vez. :)

[@Anderson-le8np]

Esse tem o domínio, não ensina lendo slides nem letrinhas no rodapé. Se fosse outro prof, vcs estariam juntos soletrando tudo que está no quadro.

[@sayonarapereira3063]

Eu estucli direito até o 4º periodo, não aprendi a metade do que eu aprendi com ele.

[@sayonarapereira3063]

comprem a sala de estudos, eu tenho eé vitalícia -. vem na ordem chega no seu email,é um Curso de direito praticamente. i

[@debysantos9034]

Quem esta assistindo em 2020?

[@michelegf]

Alguém me conta qual o exemplo do inciso IV? Fiquei curiosa!!

[@elisonsaymon166]

e de premiaçao o Collor hj é senador da republica

[@transformadoparatransforma1509]

Eu quero ser um PRF

[@jacksonmichael5690]

🤫🤫🤫