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O que dispõe o art. 25 do Código Penal? Quais são os requisitos que a lei penal exige para o reconhecimento da legítima defesa?
Qual o meio para se apurar se pode ser configurada no caso concreto?
Com o advento do Pacote Anticrime, o que passou a dispor o art. 14-A do Código de Processo Penal?
Walfredo Campos comenta sobre esse importante instituto penal.
Assista ao vídeo e descubra o que acontece com o Policial Civil ou Militar que durante uma ocorrência mata em legítima defesa.
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Walfredo Cunha Campos é Promotor de Justiça do Estado de São Paulo há mais de vinte anos. Atualmente, ocupa a Promotoria do Júri da capital de São Paulo (Júri de Santo Amaro). Além desta obra, autor de Nos Tribunais do Júri e O Novo Júri Brasileiro.