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Entrou em vigor recentemente o diploma que prevê alterações ao regime de contratação pública, aprovado em abril pela Assembleia da República.
É neste contexto que a área de Público e Ambiente da Abreu Advogados e o Instituto de Conhecimento da Abreu Advogados promoveu um curso exclusivamente dedicado às Alterações ao Regime da Contratação Pública, que o ajudará a clarificar todas as mudanças presentes neste diploma e a desmistificar eventuais dúvidas que possam existir sobre a sua operacionalização.
São várias as mudanças previstas neste decreto, desde logo a inclusão de medidas especiais de contratação pública para projetos financiados por Fundos Europeus, que importa esclarecer uma vez que serão fundamentais no processo de execução da nova vaga de financiamento europeu.