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O STJ decidiu que não se pode cobrar dívida com mais de 5 anos. A justiça surpreendeu e decidiu que qualquer cobrança de dívida prescrita/caduca é ilegal. Isso mesmo, segundo o STJ, cobrança extrajudicial de dívidas prescritas é ilegal. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, após 5 anos, os bancos, financeiras e credores em geral não podem mais cobrar por dívida. Serasa Limpa nome, SCR do Banco Central etc., devem obedecer a prescrição e, passados 5 anos, não podem mais impedir o crédito do consumidor por causa da prescrição.
Se você tem dívida prescrita e está sendo cobrado por essas dívidas, tem todo direito de processar a empresa que está te cobrando. Aliás, contra dívida caduca você pode processar a Serasa e até mesmo o BACEN por causa de lançamento de prejuízo no SCR.
Veja a decisão da justiça sobre cobrança de dívida prescrita:
processo.stj.j...
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