🔴😱 DECISÃO IMPORTANTE HONORÁRIOS POR EQUIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL STJ

🔴😱 DECISÃO IMPORTANTE HONORÁRIOS POR EQUIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL STJ - EREsp 1.880.560 🔴

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Күн бұрын

🔴 ATENÇÃO 🔴
1️⃣ Execução Fiscal é um dos temas mais importantes se você deseja passar nos concursos de Procurador.
2️⃣ O STJ julgou, em execução fiscal, qual a forma do cálculo dos honorários devidos pela Fazenda Pública quando o coexecutado é excluído da execução fiscal via exceção de pré-executividade sem impugnar o valor executado. A decisão no EREsp 1.880.560 é ainda mais importante para os concursos da Advocacia Pública em razão de tese favorável à Fazenda.
3️⃣ A decisão é muito importante para as provas de concurso público, especialmente para a Advocacia-Pública (PGM, PGE, AGU).
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Пікірлер: 16

@UbirajaraCasado 4 ай бұрын

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@brunocalasans3972 4 ай бұрын

#somostodosprofessores

@caiodutra1153 4 ай бұрын

O problema é que o § 8º-A, no meu entender, afastou o arbitramento por apreciação equitativa, já que estabeleceu parâmetros objetivos de fixação (10% sobre o valor da causa/proveito econômico ou a tabela da OAB, o que for maior). Na prática, afastou-se a discricionariedade e apenas criou-se um piso (tabela da OAB) para os casos em que o valor for irrisório.. Então, nesse caso, aplicam-se os 10% sobre o valor da causa do mesmo jeito, salvo se a aplicação for anterior à inclusão do § 8º-A (03/06/2022).

@juliogomes9321 4 ай бұрын

Boa, professor

@jansengonzales3920 2 ай бұрын

No padrão, como sempre. Valeu por mais essa, mestre!

@lucasbbcosci8243 4 ай бұрын

Famosa decisão que foi tomada antes e a fundamentação elaborada depois para se adequar à decisão. Eu quero ser procurador mas trabalho em defensoria (analista) em vara cível que pega também execuções fiscais. O nível das nulidade que os procuradores ignoram, a facilidade com eles pedem redirecionamento da execução fiscal e citação por edital dos sócios sem depois pedir a nomeação de curador especial. A execução fiscal malfeita tinha que ter um custo razoável pra fazenda pública até pra evitar essa bizarrices que a gente vê e evitar um sem número de execuções fiscais que atolam o judiciário que não eram pra existir. DÚVIDA: Se a exclusão se der via embargos à execução fiscal aplico o mesmo entendimento? Pela ratio decidendi diria que sim.

@patilebeau 3 ай бұрын

Perfeita colocação.

@matheus_p 4 ай бұрын

Obrigado por mais um ótima explicação. A qualidade de sempre!

@JoaoPaulo-mh3vj 4 ай бұрын

Para mim, parece que o STJ está jogando Tarot para advinhar o futuro e esquecendo de analisar o caso concreto com os elementos que estão efetivamente no processo..."Se isso acontecer" "Pode ser que". Na minha irrelevante opinião, esses argumentos metajurídicos só reduzem o cidadão a objeto e não sujeito de direitos quando o foco é a proteção da sanha arrecadatória . O argumento do efeito multiplicador, então, deveria ser centrado na proteção do contribuinte, censurando-se a atuação desmedida da Fazenda quando requer redirecionamentos arbitrários no bojo da EF e não o contrário.... Mestre, mais uma vez obrigado pela aula!

@rafaelgonzagadeazevedo1918 4 ай бұрын

O que é mais estranho nessa discussão é por qual motivo o executado paga honorários em função do valor da execução, mas a Fazenda quando sucumbe exige a equidade. Mas o processo mais simples que existe é a execução fiscal. Ou seja, é mais complexa a defesa seja por embargos seja por exceção. Há aí um no gordio

@rafaelgonzagadeazevedo1918 4 ай бұрын

Outra coisa. Qq fazenda e representada por advogados altamente competentes e que se presume, sejam capazes de avaliar os risco de sucumbencia e êxito da tese a ser levantada, como qq advogado faz antes de iniciar um processo

@Andre-so7le 4 ай бұрын

A fundamentação da decisão foi bem engenhosa

@aprendendo.buscando.9157 4 ай бұрын

Bom dia. Agradeço muito. Sabe que cheguei a pensar sobre a possibilidade, inclusive da incidência do Art.87 do CPC quanro a distribuição dos honorários entre Advogados que podem ser plurimos no caso.

@alexguilhermeadvocacia2330 4 ай бұрын

Os advogados agora vão entrar com acoes declaratórias para não perder os honorários.

@guilhermesilveira8197 4 ай бұрын

Supondo que ocorra o ingresso de Exceção à Pré-Executividade por um dos corresponsáveis, mas sem pedido de ilegitimidade, requerendo a anulação de parte da Execução Fiscal, que seja aceita pela Fazenda, mas ela aproveitando do seu erro, também retira de ofício o corresponsavel da CDA, os honorários são divididos pelo número de corresponsáveis ou devem ser calculados na sua integralidade?