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Mais aulas de Direito Penal Geral:
Nesta aula vamos estudar a Lei Penal no Tempo e os conflitos das leis (Art. 2º do CP); Abolitio Criminis: Deixa de incriminar a conduta.(Retroage).
Novatio Legis in Mellius: Melhora de algum modo a situação do réu. (Retroage).
Novatio Legis in Pejus: Piora de algum modo a situação do réu. (Não retroage).
Novatio Legis Incriminadora: Incrimina a conduta que não era crime. (Não retroage).
Mais informações: / desenhandodireito ou / desenhadireito
Apresentação: Rodrigo Alvarez
Twitter: @rodrigo_bin
Edição: Rodrigo Alvarez
Até a próxima.