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Entenda a Lei Complementar 59, tratando da organização e composição dos Conselhos de Justiça. Conselho Especial: Juiz de Direito, 1 oficial superior e 3 oficiais de maior patente/antiguidade. Conselho Permanente: Juiz de Direito, 1 oficial superior da corporação acusada e 3 oficiais até capitão. Em caso de Concurso de Agentes, sorteio de 2 oficiais de cada organização.
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