*quanto ao indeferimento do Seguro-Desemprego?????*
@gabriel_gmt Жыл бұрын
A convalidação não se encaixa nesse princípio, então?
@junimm27097 ай бұрын
Bom estou no concursso fiz uma pericia pre admissional agora me chamaram pra uma nova pericia com o principio da autotutela porem falou que nao precisa levar novos exames uma vez que ja foram levados mas os exames valem por 30 dias que ja passou o que serie então ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO ?
Professor, o STF em suas súmulas usa a expressão "pode" por conta da possibilidade de convalidação de atos ilegais. Lembrando que a convalidação é ato discricionário do poder público e não pode acarretar lesão ao interesse público nem causar prejuízo a terceiros.